Recusa ilegal de cancelamento de assinatura anual do Doctoralia
Em réplica
Fortaleza - CE
23/09/2026 às 10:40
ID: 259833989
Recusa ilegal de cancelamento de assinatura anual do Doctoralia
Solicitei o cancelamento imediato da minha assinatura paga da plataforma Doctoralia, com a consequente interrupção de todas as cobranças futuras, bem como a migração do meu perfil para a modalidade gratuita (básica). Uma atendente do me informou que não seria possível cancelar o plano por se tratar de uma contratação anual pré-paga e que eu teria que continuar pagando todas as mensalidades restantes até o fim do contrato.
Esta conduta é abusiva e ilegal pelas seguintes razões jurídicas:
1. Abusividade da Cobrança Integral (Art. 51 do CDC): A retenção do valor integral do contrato sem a prestação do serviço coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O Código de Defesa do Consumidor considera nula de pleno direito qualquer cláusula que imponha a perda total de valores ou obrigações iníquas.
2. Limite da Multa Rescisória (Jurisprudência e Lei de Usura - Dec. 22.626/33): O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais brasileiros determina que o consumidor tem o direito de rescindir contratos de fidelidade a qualquer tempo. Eventual multa por rescisão antecipada não pode ultrapassar o teto razoável de 10% sobre o valor das parcelas que ainda faltam vencer. Exigir 100% do valor restante configura enriquecimento ilícito.
3. Direito de Manutenção do Perfil Gratuito: Como profissional da saúde cadastrado, tenho o direito de manter minhas informações públicas atualizadas na plataforma em um perfil básico, assim como é disponibilizado a qualquer médico não assinante, sem qualquer custo ou vinculação a planos pagos.
Diante do exposto, exijo uma medida efetiva para o cancelamento imediato do contrato da minha conta paga, além do encerramento das cobranças das parcelas restantes no meu cartão de crédito e a alteração do meu cadastro na plataforma para o perfil gratuito.
Aguardo a resolução imediata deste impasse antes de adotar as medidas cabíveis junto ao Procon, ao Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.
Solicito ainda uma confirmação formal da conclusão do procedimento.
Compartilhe
Resposta da empresa
25/09/2026 às 09:20
Olá,
Agradecemos por compartilhar sua experiência e entendemos sua insatisfação. Valorizamos a oportunidade de esclarecer os pontos levantados com total transparência.
A Doctoralia tem como propósito ampliar a visibilidade dos profissionais de saúde e facilitar a conexão com potenciais pacientes por meio de ferramentas que fortalecem sua presença digital. Os resultados obtidos na plataforma podem variar de acordo com diversos fatores, incluindo a completude do perfil, a disponibilidade da agenda, as avaliações recebidas e o nível de utilização dos recursos oferecidos.
Por esse motivo, conforme previsto contratualmente, a Doctoralia não garante um número específico de agendamentos nem uma posição determinada nos resultados de busca da plataforma.
Em relação à contratação, informamos que, no momento da confirmação do pagamento, foi realizado o aceite dos Termos e Condições da plataforma. Esse aceite possui validade jurídica como assinatura eletrônica e formaliza o contrato firmado entre as partes.
Quanto ao vínculo contratual, reforçamos que o plano firmado é anual, com vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme a Cláusula 4 – Condições Comerciais:
a. “O pacote anual possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte do Profissional em caso de rescisão antecipada.”
Reforçamos que nosso compromisso é oferecer ferramentas que contribuam para a divulgação e gestão da atividade profissional, sempre com clareza sobre as condições dos serviços disponibilizados.
Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e seguir oferecendo um atendimento transparente, respeitoso e de qualidade.
Atenciosamente,
Equipe Doctoralia
Réplica do consumidor
25/09/2026 às 09:45
Olá, Rafael. Bom dia.
Tudo bem?
Entendo seu argumento, porém a seguinte cláusula é nula e abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Cláusula 4 Condições Comerciais:
a. O pacote anual possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte do Profissional em caso de rescisão antecipada.
Essa cláusula de não devolução/retenção de 100% do valor em contratos anuais de prestação de serviços continuados é nula e abusiva.
Está em total desacordo com Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Artigo 413 do Código Civil.
Informo que hoje a tarde estarei ingressando com abertura de um chamado junto ao Procon e abrindo um processo junto ao Juizado especial civil.
Além disso, em virtude da recusa em efetuar o cancelamento proporcional do contrato conforme determina o Art. 51 do CDC, informo que as parcelas vincendas estarão hoje mesmo contestadas junto à administradora do meu cartão de crédito. Reitero a solicitação de rescisão e a negativa da Doctoralia na solução desse problema e estarei guardando cópias e capturas de tela comprovando que estou agindo de boa-fé, caso haja negativação indevida do meu *****, estando a Doctoralia cometendo um ato ilícito passível de multa e indenização caso isso aconteça.
Bom dia