Documento do Estudante

Reclamar dessa empresa

Ilhéus - BA

04/06/2026 às 17:35

ID: 250543747

DNE físico internacional ISIC não entregue empresa quer cobrar R$ 80,00 + frete por 2 via

Venho registrar reclamação referente à Solicitação n *****, relativa ao meu Documento Nacional do Estudante DNE físico, emitido em nome de *****. O documento foi devidamente solicitado e pago, inclusive com valor adicional para que a carteira tivesse validade internacional pela ISIC, conforme serviço contratado no momento da solicitação.

De acordo com as informações disponibilizadas pela própria plataforma, a confecção do documento ocorreu em 09/02/2026 às 02:00, e a postagem foi realizada em 12/02/2026 às 04:00. A página de acompanhamento informa que o documento foi encaminhado ao endereço cadastrado e que o prazo de entrega seria de até 15 dias úteis após a aprovação.

Ocorre que o documento físico nunca foi entregue. Não recebi a carteira no endereço cadastrado, não houve confirmação de entrega e não me foi apresentada comprovação válida de recebimento. Diante disso, há forte indício de que o documento tenha sido extraviado durante o transporte, situação que não pode ser atribuída ao consumidor.

Ao buscar uma solução, fui informado de que, para solicitar uma 2 via, seria necessário pagar o valor de R$ 80,00 mais o frete. Contudo, considero essa cobrança indevida, pois não estou solicitando uma segunda via por perda, dano ou mau uso do documento. Estou solicitando o recebimento de um documento físico que já foi pago, confeccionado, postado, mas nunca entregue ao consumidor.

A cobrança de 2 via somente seria razoável caso o documento tivesse sido efetivamente entregue e posteriormente perdido pelo consumidor, o que não ocorreu. A responsabilidade pela entrega do produto/serviço contratado é da empresa fornecedora, inclusive quanto aos riscos do transporte, não podendo o consumidor ser obrigado a pagar novamente por uma falha na prestação do serviço.

Ressalto que a disponibilização de carteira digital não substitui adequadamente o documento físico contratado e pago. A utilização exclusiva da versão digital força o estudante a levar aparelho eletrônico a eventos de grande porte, locais com alto fluxo de pessoas e risco elevado de perda, dano ou subtração do aparelho. Tal situação poderia ser facilmente evitada com a apresentação do cartão físico, caso ele tivesse sido efetivamente entregue.

Além disso, o documento físico é essencial para comprovação da condição estudantil e para garantia de acesso à meia-entrada em eventos, shows, cinema, atividades culturais, esportivas e demais locais que exigem apresentação da documentação estudantil. A ausência do cartão físico prejudica diretamente o exercício desse direito e demonstra que a prestação do serviço contratado não foi concluída.

Também deve ser considerado que foi pago valor adicional para emissão da carteira com validade internacional pela ISIC, o que torna ainda mais grave a falha na entrega. Não se trata apenas de um documento comum, mas de uma carteira física com alcance internacional, contratada especificamente nessa modalidade e que não foi disponibilizada ao consumidor conforme prometido.

Diante da situação, solicito o reenvio imediato e gratuito do Documento Nacional do Estudante físico internacional ISIC, sem cobrança de R$ 80,00, sem novo frete e com disponibilização de novo código de rastreamento. Solicito, ainda, que a empresa informe de forma clara o prazo de envio e de entrega do novo documento.

Caso a empresa não consiga realizar o reenvio, solicito a restituição integral dos valores pagos, incluindo o valor adicional referente à modalidade internacional ISIC, bem como eventuais taxas e frete pagos na contratação original.

Registro, por fim, que a tentativa de cobrar nova taxa por um documento que nunca foi entregue caracteriza falha na prestação do serviço e transferência indevida do risco da atividade ao consumidor. Caso não haja solução administrativa imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.

Solicito o reenvio imediato e gratuito do DNE físico internacional ISIC, com novo código de rastreamento e prazo concreto de entrega. Subsidiariamente, caso o reenvio não seja possível, solicito a restituição integral dos valores pagos, inclusive do adicional referente à emissão internacional ISIC, sem qualquer cobrança de R$ 80,00 ou novo frete.