Documento no Brasil

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

29/07/2026 às 22:06

ID: 255179643

Em 20/07/2026 , paguei R$ 388,90 à "Documento no Brasil" (CBRDOC CNPJ ***** e DILEMMA CNPJ *****, que operam como grupo econômico) pela 2 via da Certidão de Casamento para registro imobiliário de herança (Anexo 1).
O PDF (anexo 2) foi REJEITADO pelo Cartório. O validador do Governo (ITI) atestou "assinaturas desconhecidas" (Anexo 3), provando que a plataforma corrompeu a certificação ICP-Brasil do arquivo, tornando-o mera cópia sem validade.
Há vício de adequação e publicidade enganosa (CDC): o site promete o uso para "processos de herança" (anexo 4), o que é falso. A NF (Anexo 5) comprova taxa abusiva de R$ 200,14, superando o custo do documento oficial (R$ 188,76).
Negaram estorno com base em cláusulas nulas de isenção de responsabilidade (Art. 51, I, CDC) (Anexo 6).
Seguem, também, os anexos 7 e 8 que confirmam endereços e telefones das empresas Documento no Brasil e Dillema e o anexo 9 indicando a relação comercial entre ambas empresas.

Em função do exposto e que minha relação comercial foi unica e exclusivamente com a Documentos no Brasil, sem qualquer contato com o cartório, solicito o estorno integral e imediato de R$ 388,90 (Art. 20, II, CDC), respondendo o grupo solidariamente. Requeiro tramitação prioritária pelo Estatuto da Pessoa Idosa (70 anos). Para a realização do estorno ofereço o meu PIX ***** uma vez que a compra fora efetuada com cartão virtual já expirado. Como reforço segue o anuncio veiculado no youtube afirmando ser tudo muito seguro *****.

"Informo que esta mesma denúncia já foi protocolada formalmente no Procon-DF (Protocolo n *****) para resguardo legal, visto a recusa prévia do estorno via suporte."

OBS: como só é permitida anexação de 3 arquivos anexei apenas as que descrevem o pedido e seu valor, a recusa pelo ressarcimento e o laudo de conferencia oficial do gov.br sobre a existencia do selo ICP_Brasil.