Negativa fornecer nota fiscal
Resolvido
Vila Velha - ES
13/07/2026 às 16:10
ID: 253796697
Fiz compra na data 08/11/2021, onde a caixa do produto informa 15 anos de garantia (com o fabricante), porem necessário caixa original + nota fiscal, tenho a caixa original, porem a nota fiscal não possuo (nem mesmo no e-mail).
Entrei em contato com a empresa a mesma informou que não possui mais acesso a itens comprados abaixo de 2022, porem perante a lei são obrigados a reter tal por 5 anos:
A obrigação de manter o documento guardado por 5 anos vem do Artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172/1966).
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) não cita o prazo de 5 anos especificamente para notas fiscais, mas define os direitos fundamentais do cliente:
OBRIGAÇÃO DO E-COMMERCE: Lei do E-commerce (Decreto n 7.962/2013).
Se a empresa sofrer uma denuncia então de sonegação de impostos para o ano de 2021 (que ainda nao deu 5 anos) dependendo do mês como ela ira provar tal?
Venho por meio deste pedir a nota fiscal a empresa para que eu possa solicitar minha garantia.
Dados da compra:
***** *****
O pedido ***** foi realizado em 08/11/2021 e atualmente está Concluído.
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 16:01
Olá, Tassio!
Já estamos verificando a sua solicitação. No momento, estamos aguardando o nosso setor financeiro localizar e nos encaminhar a nota fiscal referente à compra, para que possamos enviá-la a você.
Assim que recebermos o documento, faremos o envio imediatamente por este mesmo atendimento.
Agradecemos a sua compreensão e seguimos acompanhando o caso para resolvê-lo o mais breve possível. Qualquer novidade, entraremos em contato.
Consideração final do consumidor
15/07/2026 às 10:52
Apesar da necessidade do chamado, a empresa se esforçou para recuperar a nota fiscal.
obrigado
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10