O que aconteceu
Aceitaram depósito após minha autoexclusão solicito devolução integral R$ 107,00
Olá, meu nome é *****, CPF *****. Venho reclamar formalmente sobre uma transação irregular.
Em 31/06/2005 realizei minha autoexclusão no Cadastro Nacional de Autoexclusão do Governo Federal. Mesmo assim, a plataforma GU55.COM aceitou um depósito meu no valor de R$ 107,00, processado por vocês DORADO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (CNPJ *****), intermediado por DIZCONTA.
Isso viola expressamente a Lei n 14.790/2023 Art. 26 e a Portaria SPA/MF n 1.231/2024, que proíbem plataformas e intermediadores de pagamento de aceitarem qualquer valor de pessoa autoexcluída. Essa transação é nula de direito, ou seja, deve ser devolvida integralmente.
Dados da transação:
Valor: R$ 107,00
Data/Hora: 15/10/2026
ID da transação: *****
Pagador: *****
Origem: PicPay