IIES - Instituto Internacional de Educação

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Niterói - RJ

30/01/2025 às 09:10

ID: 208618513

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Estou tentando cancelar meu pedido de ingresso no curso de Doutorado junto ao Instituto Internacional de Educação Superior( IIES), empresa responsável pela captação de alunos para os cursos de mestrado e doutorado ministrado de forma híbrida (presencial e online) pela Universidad Nacional Lomas de Zamora - UNLZ, Argentina . O IIES não tem respondido aos meus emails e citação extrajudicial ignorando, solenemente, todas as minhas mensagens solicitando a formalizaçao do cancelamento do contrato, isto porque com a edição da Resolução CNE/CES n 2/*******, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/******* que alterou substancialmente as condições previamente acordadas no citado contrato. Com base na Teoria da Imprevisão e conforme disposto os artigos ******* a ******* do Código Civil Brasileiro , quando um fato novo e relevante torna a execução do contrato onerosa e, portanto, inviável, o referido contrato cai por terra. A Resolução CNE/CES n 2/*******, no art. 20, parágrafo 4, inciso VII, impõe novas exigências para a revalidação de cursos de Mestrado e Doutorado online ministrados em países diferentes daquele onde o aluno reside. Essa mudança normativa inviabiliza o cumprimento do acordo anteriormente firmado, uma vez que a nova exigência de comprovação de residência no país onde o curso é ministrado não pode ser atendida. Por fim, destaco que o IIES - Instituto Internacional de Educação Superior não observou as obrigações estabelecidas na Cláusula Sétima do contrato, ao ignorar a obrigatoriedade imposta pela Resolução CNE/CES n 2/*******, que exige a comprovação da residência do aluno no país onde o curso foi ministrado para a validação do mesmo. Diante do exposto, solicito a devolução integral dos valores já pagos, considerando que as condições para a continuidade do contrato foram substancialmente alteradas.