Não respondida

CANCELAMENTO SEM MULTA FIDELIDADE DE 48 MESES NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA E MULTA ABUSIVA DE 100% DAS PARCELAS RESTANTES

Dr Monitora

cidade: Itaueira

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O que aconteceu

Venho registrar minha insatisfação com a empresa DR. MONITORA / PRR CONSULTORIA LTDA., em razão das condições impostas no contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular.

Realizei a contratação acreditando estar adquirindo um serviço de rastreamento com mensalidade de R$ 69,90. Entretanto, posteriormente, ao analisar detalhadamente o contrato, identifiquei uma cláusula de fidelidade de 48 MESES, acompanhada de uma penalidade que considero extremamente abusiva: a cobrança de 100% de todas as mensalidades restantes em caso de cancelamento antecipado.

O principal problema é que não tive conhecimento claro e efetivo dessa condição no momento da contratação.

Não houve uma explicação transparente e destacada sobre as consequências financeiras de assumir um compromisso de quatro anos, tampouco sobre a existência de uma multa que pode obrigar o consumidor a pagar praticamente todo o período restante, mesmo sem continuar utilizando o serviço.

Considero inaceitável que uma contratação de serviço com mensalidade de R$ 69,90 resulte em uma obrigação tão extensa e em uma penalidade dessa proporção, sem que o consumidor tenha recebido informações claras e adequadas para tomar uma decisão consciente.

Após analisar o documento, identifiquei os seguintes pontos:

Cláusula 7.5: estabelece multa de 100% sobre as parcelas vincendas.

Termo de Fidelização, cláusula 3: reforça a cobrança de 100% das parcelas restantes.

Página 16: o Termo de Fidelização apresenta campos de assinatura em branco, sendo necessário esclarecer e comprovar como ocorreu meu aceite específico dessa condição.

Não recebi esclarecimento adequado sobre a possibilidade de contratar sem fidelidade e sobre as consequências financeiras dessa escolha.

Diante disso, questiono a validade do consentimento prestado, a transparência das informações disponibilizadas e a proporcionalidade das penalidades impostas.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, III, 46, 47 e 51, protege o consumidor contra cláusulas que não tenham sido adequadamente informadas, interpretações desfavoráveis e obrigações abusivas.

MINHA SOLICITAÇÃO É OBJETIVA:

O cancelamento imediato e definitivo do contrato, sem cobrança de multa por fidelidade.

A isenção de todas as mensalidades vincendas e de qualquer cobrança referente ao período futuro de fidelização.

A interrupção de futuras cobranças após o encerramento do serviço, ressalvados eventuais valores legítimos por serviços já prestados.

A disponibilização da comprovação integral do meu aceite eletrônico, incluindo o histórico de assinatura da Clicksign e a evidência de que fui informado de maneira clara e destacada sobre a fidelidade de 48 meses e a multa de 100%.

Caso exista equipamento instalado, solicito orientação para sua devolução ou retirada, sem cobranças indevidas.

NÃO ESTOU ME RECUSANDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES LEGÍTIMAS. ESTOU QUESTIONANDO A IMPOSIÇÃO DE UMA FIDELIDADE E DE UMA PENALIDADE FINANCEIRA EXTREMAMENTE ELEVADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO E TRANSPARENTE.

Espero que a empresa resolva a situação administrativamente, demonstrando respeito ao consumidor e evitando a necessidade de recorrer ao Procon e aos demais órgãos de defesa do consumidor.

Não aceito como solução simplesmente a apresentação de uma cláusula contratual ou de um registro genérico de assinatura eletrônica. Solicito a comprovação de que essas condições foram efetivamente apresentadas e esclarecidas antes da minha concordância.

Aguardo o cancelamento sem multa e sem cobrança das parcelas restantes, com confirmação formal por escrito.

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