Recusa de reembolso após cancelamento dentro do prazo legal
Não respondida
Lorena - SP
24/04/2026 às 12:57
ID: 246862901
Realizei o agendamento de uma consulta de forma online, com pagamento antecipado no valor de R$100,00.Em menos de 24 horas após o agendamento, solicitei o cancelamento do serviço, sendo que a consulta estava marcada para ocorrer apenas 12 dias depois. Mesmo com ampla antecedência e sem qualquer prejuízo aparente ao prestador de serviço, fui informada de que não haveria devolução do valor pago.Ressalto que, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que garante ao consumidor o prazo de até 7 dias para desistência, com devolução integral dos valores pagos.Além disso, a retenção integral do valor, sem prestação do serviço e sem informação prévia clara sobre política de cancelamento, pode configurar prática abusiva, conforme Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, solicito a devolução integral do valor de R$100,00 pago antecipadamente.Informo que busco a resolução amigável da situação, evitando a necessidade de medidas adicionais junto aos órgãos de defesa do consumidor.