Drogarias Globo

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Salvador - BA

07/08/2026 às 12:07

ID: 255870487

Exigência abusiva de CPF condicionada a desconto disfarçada de "programa fidelidade"
Detalhes da Reclamação


Empresa: Drogaria Globo (Unidade de Camaçari - BA)
Produto: Sonrisal Laranja 10 Comprimidos Efervescentes


No dia de hoje, dirigi-me à unidade da Drogaria Globo em Camaçari em busca de um analgésico e antiácido (Sonrisal Laranja 10 Comprimidos Efervescentes), pois estou passando mal com fortes crises de azia e problemas estomacais.

O medicamento possui dois preços: cerca de R$ 13,00 sem o desconto e R$ 10,90 com o suposto desconto. Ao me dirigir ao caixa, fui surpreendida pela exigência da operadora de que eu fornecesse o meu número de CPF para que o valor promocional fosse aplicado.

Ao questionar a exigência, fui informada de que "fazia parte do programa fidelidade". No entanto, fica evidente que não se trata de um programa de fidelidade real, visto que eu não possuía nenhum cadastro prévio, histórico de compras ou pontuação acumulada na rede, e mesmo assim o desconto seria concedido imediatamente mediante a simples entrega do documento. Ou seja: "deu o CPF, tem o desconto".

Essa prática configura uma forma velada de captação forçada de dados pessoais e coação econômica, condicionando um direito básico do consumidor a uma coleta de dados desnecessária. Devido a essa exigência abusiva e ao fato de estar me sentindo extremamente mal, acabei saindo sem o medicamento de que necessitava com urgência para aliviar meus sintomas.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor (CDC): Condicionar vantagens, promoções ou preços justos ao fornecimento de dados pessoais caracteriza coação econômica e prática abusiva, pois obriga o cliente a abrir mão da privacidade para não pagar mais caro pelo mesmo produto.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): O fornecimento de dados precisa ser voluntário e mediante consentimento livre, informado e inequívoco. O CPF não pode ser usado como "moeda de troca" forçada para acessar ofertas.

Entendimento jurídico:

Decisões recentes da Justiça e ações de Procons em diversos estados têm penalizado redes farmacêuticas que vinculam o desconto de balcão ou de prateleira à obrigatoriedade de cadastro no plano de fidelidade. A exceção para coleta de CPF se restringe a obrigações sanitárias legais, como a compra de medicamentos controlados com retenção de receita (tarja preta e antibióticos).

Solicito:

Esclarecimentos formais por parte da Drogaria Globo sobre a legalidade de condicionar descontos à coleta de CPFs de clientes sem consentimento livre ou programa real de benefícios.

Garantia de que os consumidores possam adquirir produtos pelo preço de prateleira/desconto anunciado sem que sejam obrigados a fornecer dados pessoais para fins de cadastro comercial compulsório.