Reclamação sobre reembolso não efetuado pela DROPMEGA após confirmação por escrito
Não respondida
Jacareí - SP
12/07/2026 às 11:09
ID: 253698441
**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÚLTIMA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL**
**Para:** DROPMEGA
**Assunto:** Solicitação de reembolso não cumprida
**DOS FATOS**
Solicitei o reembolso do valor pago, e a empresa **confirmou por escrito** que procederia com a devolução. Até o momento, o reembolso **não foi efetuado**.
Realizei múltiplas tentativas de contato subsequentes, todas ignoradas ou respondidas com evasivas, sem qualquer solução efetiva ou prazo concreto apresentado pela empresa.
**DO FUNDAMENTO LEGAL**
- **Art. 35, CDC** Assegura ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o fornecedor não cumpre a oferta ou o serviço contratado.
- **Art. 42, parágrafo único, CDC** Prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária, em caso de cobrança indevida.
**DA EXIGÊNCIA**
Solicito o **reembolso integral e imediato** do valor pago, no prazo máximo de **48 (quarenta e oito) horas** a contar do recebimento desta notificação.
**DAS MEDIDAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO**
Caso o prazo acima não seja respeitado, adotarei, sem novo aviso, as seguintes providências:
1. Registro de reclamação formal no **PROCON**;
2. Notificação aos órgãos de defesa do consumidor;
3. Publicação da reclamação na plataforma **Reclame Aqui**;
4. Ação judicial com pedido de **devolução em dobro** (Art. 42, CDC) cumulada com **indenização por danos morais**.
**CONSIDERAÇÕES FINAIS**
Esta é a última oportunidade de resolução amigável antes do início das medidas cabíveis. Aguardo posicionamento formal e imediato quanto ao cumprimento desta exigência.