Cobrança indevida de plano anual não reconhecido e recusa de estorno.
Não respondida
São Paulo - SP
11/09/2026 às 19:08
ID: 258832695
Cobrança indevida de plano anual não reconhecido e recusa de estorno dentro do prazo legal.
Venho registrar minha total indignação com a cobrança indevida no valor aproximado de 119,88 DÓLARES (referente a uma assinatura anual de Dropbox Plus), processada sem a minha autorização.
Nunca contratei voluntariamente esse plano e tomei conhecimento da transação apenas no dia de hoje, momento em que realizei imediatamente o cancelamento da assinatura, abri disputa e reportei a [Editado pelo Reclame Aqui]. Trata-se de uma transação flagrantemente indevida, em que o serviço sequer foi utilizado.
Ressalto que, de acordo com a legislação brasileira:
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O consumidor tem o direito inalienável de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações via internet, com devolução integral e imediata dos valores pagos. A contestação e o cancelamento foram efetuados em questão de horas após a cobrança, tornando a recusa do estorno uma infração direta à lei federal.
Art. 39, III do CDC: A ativação de cobranças e assinaturas não solicitadas expressamente pelo titular caracteriza prática abusiva.
Art. 14 do CDC: As plataformas respondem objetivamente por falhas de segurança que permitam transações [Editado pelo Reclame Aqui] ou acessos indevidos.
Exijo o estorno integral e imediato do valor cobrado no meu cartão. Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, formalizarei denúncia junto ao Procon e aos órgãos competentes de proteção ao consumidor.