O que aconteceu
Empresa se recusa a cumprir plano vitalício de suporte do site de rifas
Há cerca de 3 anos, realizei a compra de um site de rifas oferecido por esta empresa, juntamente com um plano vitalício de suporte, conforme anunciado e confirmado no momento da compra.
Recentemente, o site apresentou falhas no funcionamento, e entrei em contato com o suporte para solicitar o reparo.
Para minha surpresa, fui informado de que não tenho mais direito ao suporte, sob a justificativa de que a empresa mudou de dono e atualizou a plataforma, sendo necessário renovar o plano.
Entretanto, essa exigência é ilegal e abusiva, pois eu paguei por um plano vitalício, e a mudança de proprietário não extingue obrigações contratuais anteriores, conforme previsto no art. 1.146 do Código Civil e nos arts. 6 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, exijo o cumprimento integral do contrato original, com o restabelecimento do suporte técnico e funcionamento do meu site, sem qualquer custo adicional.
Caso não haja uma solução imediata, registrarei denúncia no Procon e ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível, solicitando o cumprimento de obrigação e indenização por perdas e danos.
Aguardo uma resposta formal e a resolução definitiva do problema.