O que aconteceu
Contratei e paguei pela emissão de uma Certidão de Ônus Reais de um imóvel por meio de uma plataforma online. Por não possuir conhecimento técnico sobre a divisão territorial e competência dos cartórios, selecionei a serventia que aparentava ser a mais próxima do imóvel.
Após o pagamento, recebi uma certidão informando que o imóvel não pertence à circunscrição daquele cartório. Ao solicitar a transferência do pedido ou a devolução do valor, fui informado de que não seria possível, pois o cartório considera o serviço executado.
Considero essa postura abusiva, pois paguei por um serviço cuja finalidade não foi atendida e não recebi o documento contratado. Entendo que houve falha na orientação ao consumidor e ausência de solução adequada.
Com fundamento nos artigos 6, III, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, solicito a intervenção do PROCON para garantir a emissão da certidão pelo cartório competente, sem custo adicional, ou a restituição integral dos valores pagos.
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4Interações da reclamação
e-Cartório respondeu
06/11/2026 às 10:51
Olá, Marcelo. Bom dia.
Analisamos detalhadamente a sua solicitação e compreendemos o seu descontentamento. Contudo, cabe prestar os devidos esclarecimentos jurídicos e operacionais sobre a dinâmica do serviço prestado.
O e-Cartório atua estritamente como plataforma tecnológica de intermediação entre o usuário e as serventias extrajudiciais. A definição da serventia competente para a prática do ato decorre do Princípio da Territorialidade/Circunscrição Imobiliária (arts. 12 e 169 da Lei Federal n 6.015/1973), competência fixada por normas estaduais de organização judiciária e que vincula de forma absoluta os Oficiais de Registro.
Em cumprimento ao dever de transparência e informação (art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor), nossa plataforma informa previamente, de maneira ostensiva e antes da conclusão do pedido, a necessidade de indicação correta do cartório competente, constando o seguinte termo com aceite obrigatório:
"Certifique-se que solicitou a certidão ao cartório correto, pois o e-cartoriorj não é um site de buscas, não nos responsabilizamos caso a certidão seja solicitada ao cartório incorreto."
A contratação somente se concretizou após a sua confirmação expressa por meio do comando "Li e Concordo".
Com relação aos arts. 14 e 20 do CDC citados:
Inexistência de vício ou defeito na prestação do serviço: A plataforma cumpriu integralmente o objeto contratado, direcionando o pedido à serventia indicada pelo solicitante. Por sua vez, o cartório procedeu às buscas e formalizou a certidão com fé pública (art. 3 da Lei Federal n 8.935/1994). O fato de o resultado atestar que o imóvel não pertence àquela circunscrição não invalida o trabalho realizado; a busca registral ocorreu e produziu documento público válido.
Culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, 3, II, do CDC): A indicação equivocada da serventia decorreu de ato praticado exclusivamente pelo solicitante, hipótese expressa na legislação de exclusão de responsabilidade do intermediador.
Impossibilidade material de transferência: Por força de lei, cada cartório detém competência territorial restrita e gestão financeira independente. Não há interoperabilidade administrativa que permita "transferir" um ato já praticado ou compensar valores entre cartórios distintos.
Impossibilidade de estorno dos emolumentos: Os emolumentos recolhidos possuem natureza tributária de taxa (art. 236, 2, da Constituição Federal e Lei Federal n 10.169/2000). Uma vez executada a pesquisa nos livros e expedida a certidão, o fato gerador tributário foi consumado e o valor repassado ao cartório e aos fundos públicos do Poder Judiciário, restando vedada a sua devolução.
Lamentamos que o imóvel não pertença ao cartório selecionado, contudo, o serviço contratado foi inteiramente executado conforme as instruções enviadas e dentro dos termos previamente aceitos.
Dessa forma, resta impossibilitada a restituição dos valores ou o redirecionamento gratuito do pedido para outro cartório. Para a obtenção da certidão perante a circunscrição competente, faz-se necessária a abertura de um novo requerimento.
Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas sobre a plataforma.