Produto não recebido e divergência na nota fiscal
Não respondida
Campinas - SP
16/07/2026 às 17:32
ID: 254111517
À empresa responsável,
Venho, por meio desta, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE essa empresa acerca de irregularidades verificadas na compra realizada em 12/05/2026, conforme *****, emitida em nome de minha esposa.
Até a presente data, o produto adquirido não foi recebido. Após entrar em contato com o atendimento da empresa para relatar a não entrega, fui informado de que a mercadoria constaria como entregue. Entretanto, em nenhum momento foram apresentados elementos comprobatórios que demonstrem quem recebeu o produto, tampouco assinatura, documento de identificação, fotografia, geolocalização ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da efetiva entrega.
Dessa forma, requeiro que seja imediatamente identificado o recebedor da mercadoria, com a apresentação de toda a documentação e registros relacionados à entrega, incluindo nome completo, assinatura, data, horário, comprovante de entrega, identificação do entregador e demais evidências disponíveis.
Ainda que o valor envolvido seja relativamente baixo, não aceitarei suportar qualquer prejuízo decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.
Além disso, foi constatada uma divergência relevante na documentação fiscal. O produto foi anunciado e adquirido por determinado valor, porém a Nota Fiscal foi emitida com o valor de apenas R$ 2,09, circunstância que demanda esclarecimentos imediatos. Caso tal divergência não seja devidamente justificada, poderão surgir indícios de irregularidade fiscal, situação que poderá ser comunicada aos órgãos competentes para apuração, inclusive à Secretaria da Fazenda, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Caso esta situação não seja solucionada em prazo razoável, adotarei todas as medidas cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo, mas não se limitando a:
Registro de reclamação junto ao PROCON;
Abertura de demanda na plataforma Consumidor.gov.br, quando aplicável;
Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível para ressarcimento dos prejuízos materiais e eventuais danos morais, se caracterizados;
Comunicação aos órgãos de fiscalização tributária, caso sejam identificadas inconsistências fiscais passíveis de apuração.
Solicito manifestação formal com os esclarecimentos e a solução do caso, incluindo a localização da mercadoria ou o devido ressarcimento, no menor prazo possível.
Para contato, favor utilizar os seguintes números:
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Aguardo retorno urgente, a fim de evitar a adoção das medidas legais cabíveis.
Atenciosamente,
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