Cobrança indevida por certificado de conclusão de curso, solicitação de liberação imediata e gratuita.
Respondida
Matozinhos - MG
08/04/2026 às 19:54
ID: 245545175
Estou entrando em contato extremamente insatisfeito com a situação referente ao meu certificado de conclusão de curso realizado na plataforma.
Concluí o curso regularmente e, à época, o certificado estava disponível. No entanto, ao tentar acessá-lo novamente, fui surpreendido com a informação de que o certificado expirou e que preciso efetuar um novo pagamento para obter a segunda via.
Essa prática é, no mínimo, questionável. O certificado é a comprovação de um serviço já prestado e devidamente concluído por mim. Não se trata de um novo serviço, mas apenas do acesso a um documento que já deveria estar disponível permanentemente.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
- Art. 6, inciso III: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados
- Art. 30 e 35: obrigam o fornecedor a cumprir exatamente o que foi ofertado
- Art. 39, inciso V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva
Cobrar novamente por um certificado já conquistado configura, em tese, prática abusiva.
Diante disso, solicito a liberação imediata e gratuita do meu certificado, sem qualquer cobrança adicional.
Caso a situação não seja resolvida de forma adequada e amigável, informo que tomarei as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (como Procon) e eventual ação judicial.
Aguardo retorno o mais breve possível com a resolução do problema.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
09/04/2026 às 08:49
Olá Fernanda! Como vai ?
Sentimos muito pela sua insatisfação e agradecemos por compartilhar seu posicionamento, entendemos a importância do certificado para você.
Gostaríamos de esclarecer que todas as informações referentes à emissão e reemissão de certificados estão disponíveis de forma clara em nosso site, bem como nos Termos de Uso aceitos no momento da inscrição.
Conforme informado, após a realização da avaliação, o certificado fica disponível para emissão por um período de até 90 dias. Após esse prazo, é aplicada uma taxa administrativa para reativação do acesso ao certificado digital.
Essa política está respaldada pelo Art. 26, inciso II, 1 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Dessa forma, a cobrança não se refere a um novo serviço, mas sim a uma taxa administrativa para reprocessamento e disponibilização do certificado após o prazo previamente informado.
Verificamos no nosso sistema e vimos também que você obteve as primeiras vias dos teus certificados dentro do prazo estabelecido.
Estamos sempre à disposição para o que for preciso.
Para continuarmos melhorando a qualidade do nosso trabalho, pedimos que avalie o atendimento no site do Reclame Aqui, conforme as instruções: Avaliar empresa no Reclame Aqui.
Em caso de dúvidas, acesse nossa página de atendimento:
Site: www.enfermagemadistancia.com.br
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