O que aconteceu
Olá,
Estou entrando em contato para documentar que possuo cadastro ativo e formal de autoexclusão junto ao Ministério da Fazenda, decorrente de diagnóstico e proteção à saúde mental contra o jogo patológico.
Constatou-se que a sua plataforma de pagamentos atua na intermediação financeira para a casa de apostas não autorizada/ilegal Pix Keno (https://pixkeno.net/), viabilizando depósitos compulsivos que me geraram grave prejuízo financeiro.
A aceitação e o processamento de transações financeiras oriundas de um CPF formalmente impedido violam diretamente as diretrizes legais e regulatórias do setor de meios de pagamento e apostas de quota fixa no Brasil, constituindo nítida falha na prestação do serviço e vício de qualidade (Art. 14 e Art. 20 da Lei n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor).
Ao integrar a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento da referida operação não autorizada, a sua instituição assume a responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1, do CDC, c/c Art. 927, parágrafo único, do Código Civil).
Ademais, ressalta-se que o negócio jurídico celebrado sob inobservância do bloqueio legal/administrativo do pagador incorre em nulidade plena, por ilicitude do objeto e descumprimento das normas imperativas do Sistema Financeiro e do Ministério da Fazenda (Art. 166, incisos II, IV e VI, do Código Civil).
Diante do exposto e do registro formal já efetuado junto ao Banco Central do Brasil, solicito a devolução e o ressarcimento integral dos valores depositados via Pix para a sua instituição com destino à referida plataforma.
Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e estorno dos valores, sob pena de ajuizamento de Ação Restitutória c/c Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, com pedido de comunicação às autoridades regulatórias competentes.
Atenciosamente,
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Chave Pix para Restituição: ***** (NUBANK)