Não respondida

Exijo estorno de cobrança indevida de R$ 124,19 via Pix Automático

EBANX

cidade: Manacapuru

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O que aconteceu

Venho por meio deste canal exigir o estorno integral de R$ 124,19, debitado da minha conta via Pix Automático em favor da EBANX IP LTDA. (CNPJ 13.236.697/0001-46) referente a uma cobrança indevida do site internacional ReverseLookup.com.

DADOS DA TRANSAÇÃO:

Empresa recebedora: EBANX IP LTDA. (CNPJ 13.236.697/0001-46)

Site/Vendedor: ReverseLookup.com

PIN / Código do pedido: payatt_3Ud9TMPG7N1cuSlg2YAh1AuS

ID da transação Pix: E**********kMPPxz4ACvp

Instituição de origem: CLOUDWALK IP LTDA

Valor total debitado: R$ 124,19 (sendo R$ 119,99 de mensalidade + R$ 4,20 de IOF de 3,5%)

Data registrada *****: 18/11/2026 às 11h04

Data/hora do débito efetivo na conta: 21/11/2026 às 17h00 (e-mail de confirmação recebido às 17h02)

RESUMO DOS FATOS E IRREGULARIDADES:

1. Propaganda enganosa e serviço não entregue: No dia 11/11/2026, acessei o ReverseLookup para identificar o titular de um número de telefone desconhecido. A plataforma afirmou que já possuía os dados e cobrou R$ 6,99 via Pix para liberá-los. Contudo, o relatório entregue recebeu nota de qualidade 3 (em vermelho), retornou "Não encontrado" para nome de usuário, e-mail e data de nascimento, limitando-se a exibir um rótulo genérico ("Carregador Pc"), o estado ("Amazonas") e uma checagem irrelevante de agressores sexuais "em nível de condado", completamente fora da realidade brasileira.

2. Ativação oculta de Pix Automático e contradição nos valores e datas: Em nenhum momento foi informado de forma clara, destacada e ostensiva que o pagamento pontual de R$ 6,99 ativaria uma assinatura mensal recorrente de R$ 119,99 com débito via Pix Automático. Além disso, não houve tentativa prévia de cobrança no meu banco: embora o recibo do EBANX registre o pedido em 18/11/2026 às 11h04, o dinheiro só saiu automaticamente da minha conta no dia 21/11/2026 às 17h00, no valor majorado de R$ 124,19. Agravando a falta de transparência, o suporte do ReverseLookup alegou por escrito que a diferença de R$ 4,20 seriam encargos do meu banco, o que é desmentido pelo próprio comprovante do EBANX, que discrimina IOF (3,5%) de R$ 4,20.

3. Boa-fé comprovada, créditos intactos e recusa abusiva do vendedor: Assim que recebi o e-mail de confirmação às 17h02 de 21/11/2026, cancelei imediatamente a assinatura no site. Todos os 21 créditos da mensalidade permanecem intactos e sem uso. Tentei resolver amigavelmente com o suporte do ReverseLookup chegando inclusive a demonstrar extrema boa-fé ao propor o abatimento proporcional dos dias 18/11 a 21/11 , mas a empresa recusou tanto o reembolso integral quanto o proporcional, declarando a negativa como "decisão final" e tentando me obrigar a ficar com créditos de um serviço que não contratei conscientemente e não utilizarei.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (LEGISLAÇÃO BRASILEIRA):

Responsabilidade Solidária do EBANX (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1 do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990): A alegação de que o EBANX "apenas processa o pagamento" não afasta sua responsabilidade legal no Brasil. Como intermediadora financeira com CNPJ nacional que viabiliza a operação de empresa estrangeira, recebe os valores via Pix e lucra na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, o EBANX responde solidariamente pelos danos e restituições devidos ao consumidor brasileiro.

Violação ao Direito à Informação Clara (Art. 6, III do CDC): A ausência de consentimento claro e destacado para assinatura recorrente via Pix Automático e cobrança de IOF internacional invalida a cobrança.

Propaganda Enganosa e Descumprimento da Oferta (Arts. 30, 35, III e 37, 1 do CDC): O consumidor induzido a erro por oferta não cumprida tem direito à rescisão e à restituição integral dos valores pagos.

Prática Abusiva e Nulidade Contratual (Art. 39, III e IV; Art. 51, IV do CDC): É vedado cobrar serviço sem solicitação prévia transparente e impor cláusula de não reembolso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, mantendo valores retidos por créditos não utilizados.

Boa-fé Objetiva e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Arts. 422 e 884 do Código Civil Lei n 10.406/2002) e Repetição do Indébito (Art. 42, parágrafo único do CDC): A retenção de R$ 124,19 sem contraprestação efetiva configura enriquecimento ilícito e cobrança indevida.

EXIGÊNCIA OBJETIVA:

1. Estorno integral do valor de R$ 124,19 via Pix para a minha conta de origem (CLOUDWALK IP LTDA);

2. Confirmação formal de que qualquer autorização de Pix Automático vinculada ao ReverseLookup/EBANX está definitivamente revogada, impedindo novas cobranças.

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