O que aconteceu
Empresa: EBANX IP LTDA
Assunto: DESCONTO INDEVIDO E SEM AUTORIZAÇÃO PEDIDO DE ESTORNO IMEDIATO
Eu venho, por meio desta, registrar minha indignação e formal reclamação contra a EBANX IP LTDA, que vem realizando descontos em minha conta bancária no valor de R$ 140,75 (cento quarenta reais e setenta e cinco centavos) de forma totalmente indevida, sem a minha autorização prévia e sem qualquer justificativa válida.
Primeiro desconto indevido ocorreu no mês passado, e hoje, novamente, descontaram o mesmo valor sem que eu tenha dado qualquer permissão ou celebrado contrato que autorize tal débito. Já procurei verificar em todas as minhas contas, aplicativos, inclusive no PicPay, onde não consta nenhuma autorização ou vínculo que justifique esses valores.
Valores descontados indevidamente até o momento:
- 1 desconto R$ 140,75 em 04 de Setembro de 2026
- 2 desconto: R$ 140,75 em 05 de Outubro de 2026
- Total a ser devolvido: R$ 281,50
BASES LEGAIS:
- Art. 5, XXXV, da Constituição Federal: Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;
- Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços cobrar valores que não tenham sido previamente combinados com o consumidor;
- Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor não pode cobrar dívidas que não constem como legitimamente contraídas pelo consumidor;
- Resolução CMN n 4.806/2020: As operações de débito em conta dependem de prévia e expressa autorização do titular.
PEDIDO:
1.O estorno imediato do valor total de R$ 281,50 para a minha conta de origem;
2.O cancelamento definitivo de qualquer vínculo ou autorização que esteja gerando esses descontos;
3.Explicação formal de como foi possível realizar débitos sem a minha autorização;
4.Fica registrado que, caso não haja solução em até 24 horas, adotarei todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por danos morais e materiais, além de encaminhar denúncia ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público.
Fico no aguardo do posicionamento urgente da empresa.