URGENTE Cobrança indevida via Pix automático sem autorização Violação ao CDC (Ebanx R 161,45)

URGENTE: Cobrança indevida via Pix automático sem autorização Violação ao CDC (Ebanx R$ 161,45)

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a Ebanx em razão de tentativa de cobrança indevida no valor de R$ 161,45, realizada por meio de Pix automático/recorrente, sem qualquer autorização prévia, expressa ou válida da minha parte.

Não reconheço essa cobrança, não contratei qualquer serviço vinculado a esse débito e, ainda assim, estão ocorrendo tentativas recorrentes de desconto em minha conta, o que configura prática abusiva e me impede de manter saldo disponível, sob risco de prejuízo financeiro.

Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:

- Art. 39, III e V (Lei n 8.078/90) Proíbe o envio ou fornecimento de serviços sem solicitação prévia e a exigência de vantagem manifestamente excessiva;

- Art. 42 (Lei n 8.078/90) O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, inclusive em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais;

- Art. 14 (Lei n 8.078/90) Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço.

Além disso, qualquer autorização para débitos automáticos deve ser clara, inequívoca e previamente consentida, o que não ocorreu neste caso.

Diante da gravidade, EXIJO:

1. Cancelamento imediato e definitivo de qualquer cobrança, recorrência ou autorização indevida vinculada aos meus dados;

2. Identificação completa da origem dessa cobrança (empresa beneficiária, serviço contratado e suposta autorização);

3. Bloqueio permanente de qualquer tentativa de débito via Pix automático;

4. Garantia formal por escrito de que não haverá novas cobranças;

5. Caso já tenha ocorrido desconto, restituição integral do valor, preferencialmente em dobro, conforme previsto no Art. 42 do CDC.

Advirto que, na ausência de solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Aguardo resolução urgente.

Dados da cobrança:

Valor: R$ 161,45

Forma: Pix automático / cobrança recorrente não autorizada

Empresa: Ebanx