O que aconteceu
Realizei dois Pix de R$ 39,20 no dia 21/10 às 23:32 e um as 23:29 sob a intermediação da AIBR
ID do Pix: *****
O produto digital (X7Game) apresentou falhas graves, fechando sozinho e impedindo o uso.
Entrei em contato com meu banco (Mercado Pago), que confirmou formalmente que a responsabilidade legal pelo estorno e pela retenção do valor é de vocês, a instituição de pagamento recebedora.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, a AIBR, como facilitadora e intermediadora da transação, possui responsabilidade solidária pela devolução de valores em caso de falha na prestação do serviço ou arrependimento em menos de 7 dias (Art. 49 e Art. 20 do CDC). Solicito que realizem o estorno manual do valor para a conta de origem imediatamente, uma vez que o suporte da plataforma chinesa X7Game não atua sob a legislação do Brasil e vocês são os representantes financeiros deles aqui.