ECM ENGENHARIA

Reclamar dessa empresa

Maceió - AL

07/05/2026 às 10:24

ID: 247965689

AO RECLAMEAQUI

Os consumidores acima qualificados firmaram com a ECM Engenharia Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Compra e Venda em *****, tendo por objeto a unidade autônoma n 21, localizada no pavimento térreo do empreendimento Porto Koa Tatuamunha, em Porto de Pedras/AL.

Conforme a Cláusula Terceira do referido contrato, as obras deveriam ter início em ***** e o prazo de construção seria de 24 (vinte e quatro) meses, com entrega das chaves até *****. Entretanto, até a presente data (*****), não houve entrega da unidade nem há sequer qualquer previsão de conclusão definitiva da obra.

A Cláusula Quarta do contrato prevê expressamente que, em caso de descumprimento do prazo estabelecido na Cláusula Terceira, os promissários compradores terão direito a uma multa mensal correspondente a 1% sobre o valor de mercado da unidade.

Além disso, como já se passaram alguns meses sem a entrega e sem o pagamento da multa estabelecida, os consumidores possuem direito à rescisão contratual com devolução integral do valor pago com atualização monetária, além de perdas e danos, pois a promessa da oferta era valorização da unidade e a mesma seria utilizada após a entrega para locação por temporada, trazendo rentabilidade aos adquirentes.

Contudo, todas as expectativas foram frustradas pela desídia da construtora, que não entregou o empreendimento, não vem pagando a multa pelo atraso e ainda continua lançando novos empreendimentos no mercado, inclusive, valendo-se de um outro CNPJ (*****) e outra razão social (ECM Incorporadora), a exemplo do Amani Private Residence (município de Piranhas/AL) e o Gran Mirat (município de Japaratinga/AL).

É importante salientar que os próprios consumidores, e, posteriormente, seus advogados, tentaram exaustivamente resolverem a situação antes de abrir a presente reclamação, porém, não lograram êxito, sendo que na última tentativa um dos advogados dos adquirentes chegou a aguardar por ***** (uma hora) o início de uma reunião agendada previamente, que acabou não acontecendo pelo total descaso da empresa, que nada justificou.

Isto posto, requerem o recebimento e processamento da presente reclamação para que a empresa providencie a imediata devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juro de mora de 1% ao mês desde a data da compra, além do pagamento de indenização por perdas e danos.

Nestes termos.
Pede deferimento
Maceió /AL, 07 de maio de 2026

***** Advogado - OAB/AL ***** ***** OAB/AL *****