Cláusula Abusiva de Garantia: Venda Casada em Triciclo Elétrico ECO BRASIL
Não respondida
São José - SC
16/04/2026 às 11:56
ID: 246221929
Comprei um Triciclo Elétrico Tree 1000W na empresa ECO BRASIL SANTO AMARO DA IMPERATRIZ no dia 20/03/2026, pelo valor de R$ 10.909,00, pago à vista via PIX.
Ao analisar o contrato, me deparei com uma prática abusiva e ilegal. As cláusulas 3.1 e 3.4 condicionam a manutenção da garantia de 1 ano à realização de revisões trimestrais pagas na própria loja. A primeira revisão já vence agora no dia 20/04 e o valor cobrado é de R$ 400,00.
Fazendo as contas, a empresa exige que eu pague R$ 1.600,00 por ano apenas em 'taxas de revisão' para ter direito à garantia. Isso representa quase 15% do valor total do veículo! Tentei contato com o gerente Vinícius para resolver de forma amigável, mas a resposta foi que 'é assim mesmo e pronto'.
Isso configura VENDA CASADA (Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a lei, a empresa não pode obrigar o consumidor a contratar serviços pagos como condição para validar a garantia de um produto. Se a revisão é obrigatória para a garantia, a mão de obra deve ser gratuita.
Não aceito pagar por um direito que já adquiri ao comprar o produto. Exijo que a Eco BRASIL cumpra a legislação, garantindo a assistência técnica de 1 ano do motor e componentes sem a imposição dessas taxas abusivas.