IBACEM

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Cotia - SP

09/06/2025 às 17:56

ID: 217703367

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Fui tentar alguns empréstimos nos últimos meses. E fui informado que o Bacen forneceu livres poderes a empresas que analisam seu cpf e os mantém na base de dados do os vedem informação para as financeiras e os bancos.

-A LGPD (Lei n 13.709/2018) estabelece que dados pessoais só podem ser coletados, tratados e compartilhados com o consentimento do titular, salvo algumas exceções previstas na própria lei (como obrigações legais, segurança pública, etc.).

O CPF é considerado um dado pessoal sensível, porque pode ser usado para identificar e até [Editado pelo Reclame Aqui] a identidade de alguém.

2. É [Editado pelo Reclame Aqui]?

Sim, em alguns casos pode haver [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no Código Penal, como:
Art. 153 Divulgação de segredo (se um funcionário ou empresa divulgar dados sem autorização).
Art. 154-A Invasão de dispositivo informático, como bancos de dados ou sistemas de empresas.

Além disso, o compartilhamento irregular pode gerar sanções administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), incluindo:
Multas (até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração),
Advertências,
Publicização da infração