Divulgação indevida de dados societários e pedido de desindexação
Não respondida
Porto Alegre - RS
24/02/2026 às 00:53
ID: 241490563
Meu nome esta sendo divulgado sem meu consentimento. (ECONODATA - *****, tem o nome fantasia Vh Company, opera com o CNPJ *****) divulga meus dados das empresas que sou socio pela Lei 13.709/2018 estabelece que o tratamento de dados, mesmo os públicos, deve respeitar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificou sua disponibilização na origem (Art. 7, 3 e 4).
A manutenção desses dados em indexadores de busca privada excede a finalidade informativa do Tribunal, causando exposição desproporcional e prejuízos à minha esfera privada e profissional. Além disso, o tratamento realizado por vocês não possui meu consentimento e não se enquadra nas hipóteses de legítimo interesse, dado o dano reputacional causado.
Diante disso, solicito a imediata desindexação da página dos motores de busca ou a anonimização do meu nome no conteúdo exibido. Caso a solicitação não seja atendida, buscarei as medidas administrativas junto à ANPD e vias judiciais cabíveis.