Arrependimento

Boa noite, Antônia Olímpio!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), o consumidor tem o direito de desistir de uma compra ou contratação de serviço no prazo de 7 dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o Art. 49 da referida lei. Nesse período, o cancelamento pode ser feito sem qualquer ônus.

Você pode acessar o texto completo do Código de Defesa do Consumidor no site do Planalto:
https://*******

Outra opção é acessar o site do Ministério da Justiça para visualizar o documento em formato PDF:
https://**************.pdf

Após análise do seu caso, verificamos que o pagamento foi realizado no dia 5 de setembro, e hoje, dia 25 de setembro, já se passaram 20 dias. Como o prazo legal de 7 dias para cancelamento foi ultrapassado, não é mais possível realizar o cancelamento ou estorno.

Os dois cursos adquiridos continuam disponíveis para os seus estudos em sua área de aluno. Ao concluir os cursos, os certificados serão automaticamente disponibilizados em seu perfil.

Ressaltamos que os certificados são emitidos por uma instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo MEC e possuem validade para fins de elevação funcional, contagem de pontos e melhoria do perfil profissional, entre outros benefícios, por vários anos.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional que possa surgir.
Agradecemos sua compreensão e desejamos uma excelente semana!

Atenciosamente,
Educaline Treinamento Profissional.