Demora na emissão do certificado
Não respondida
Brasília - DF
13/07/2026 às 09:51
ID: 253745581
Prezados,Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a instituição Hedutec (Residência Educação), polo de Brasília, devido à retenção injustificada e ilegal do meu diploma do curso Técnico em Saúde Bucal.Concluí todos os requisitos acadêmicos exigidos e realizei o pagamento das taxas solicitadas para a emissão do documento no dia 16/03/2026. No entanto, até a presente data, a instituição não emitiu e nem entregou o meu diploma, ultrapassando qualquer prazo razoável e legal.A retenção de documento escolar e a demora abusiva na emissão do diploma configuram prática abusiva, violando o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Federal n 9.870/99. Esta situação tem me causado graves prejuízos profissionais, uma vez que dependo do diploma para exercer formalmente a minha profissão e dar entrada no meu registro profissional junto ao Conselho de Odontologia.Diante do exposto, exijo:A emissão, registro e entrega imediata do meu diploma do curso Técnico em Saúde Bucal.Uma justificativa formal e por escrito da instituição caso aleguem qualquer impedimento.Caso o problema não seja resolvido de forma imediata por esta via administrativa, tomarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC-DF), requerendo a entrega do documento sob pena de multa diária, além de indenização por perdas e danos morais.Aguardo retorno urgente com a solução.