Solicitação de cancelamento e reembolso de serviço de personal trainer não utilizado.
Não respondida
São Paulo - SP
16/07/2026 às 16:37
ID: 254106149
No dia 27/05/2026, realizei a contratação do serviço de personal trainer "Treino para trilha (semestral)", comercializado pela vendedora 40.142.864/0001-62 Exercício e Ciência através da plataforma Eduzz, conforme a Fatura n #99994534, no valor original de R$ 697,00 (pago em 6x de R$ 130,76 no cartão de crédito).
Por motivos de força maior, solicitei formalmente via WhatsApp o cancelamento da prestação do serviço após ter utilizado apenas 2 meses do plano semestral contratado.
Ao tentar realizar o distrato amigável, a vendedora/produtora se recusou a efetuar o reembolso proporcional dos meses não utilizados (R$ 464,66). Para piorar a situação, a vendedora tentou impor uma cobrança retroativa abusiva, alegando que, pelo cancelamento antecipado, os 2 meses utilizados deveriam ser cobrados pelo valor avulso da tabela mensal (R$ 297,00 por mês, totalizando R$ 594,00), restando-me um reembolso irrisório e sem qualquer base contratual.
Esta conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Artigo 51, incisos II e IV (CDC): Considera nulas cláusulas que impossibilitem o reembolso ou que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. A aplicação retroativa de tarifas de outro plano para reter quase a totalidade do valor pago é prática abusiva e ilegal.
Artigo 39, inciso V (CDC): Proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva. O cálculo de rescisão deve tomar como base estritamente o plano contratado (R$ 697,00 / 6 meses = R$ 116,17 mensais), sendo permitida apenas a aplicação de multa rescisória justa e limitada a 10% sobre o saldo restante dos 4 meses não utilizados (R$ 464,66).
Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único): Como intermediadora do pagamento e hospedagem do serviço, a Eduzz é solidariamente responsável por garantir que as práticas dos produtores em sua plataforma sigam a legislação consumerista brasileira.
Estou dentro do limite de 60 dias assegurado pelos Termos de Uso da própria Eduzz para processamento de reembolsos pela plataforma. Solicito que a Eduzz intervenha imediatamente para realizar o cancelamento das parcelas futuras no meu cartão de crédito e efetuar o reembolso dos 4 meses não utilizados.