Efí Bank

Reclamar dessa empresa

Magé - RJ

15/09/2026 às 17:32

ID: 259143061

CONTESTAÇÃO FORMAL BLOQUEIO DE VALORES E TRANSAÇÃO PIX

Venho, por meio desta, formalizar minha contestação em relação ao bloqueio de valores e à negativa de análise/aceitação da documentação apresentada referente a uma contestação de Pix realizada por um cliente.

Utilizo a API de QR Code disponibilizada por vocês como meio de processamento dos pagamentos realizados em minha loja. Os pedidos são gerados e registrados por meio da API da Efí, existindo registros eletrônicos das operações, pedidos, pagamentos e demais elementos relacionados às transações.

No caso em questão, trata-se de um cliente recorrente e habitual, que já realizou diversas compras em minha loja. Foram encaminhados diversos prints e elementos comprobatórios justamente para demonstrar o histórico de compras e a existência de uma relação comercial efetiva entre comprador e vendedor.

Ainda assim, fui informado de que a documentação apresentada não seria considerada válida.

Diante disso, questiono formalmente:

Qual é o critério objetivo utilizado para considerar inválida a documentação apresentada?

Se existem registros dos pedidos, histórico de compras, comprovantes, informações das operações e demais elementos capazes de demonstrar a relação comercial, não considero juridicamente razoável uma resposta genérica de que a documentação "não é válida", sem que sejam indicados de maneira clara e individualizada quais documentos foram considerados insuficientes, qual requisito não foi atendido e quais elementos adicionais seriam necessários para a análise.

Outro ponto de extrema relevância diz respeito ao MED Mecanismo Especial de Devolução.

Já tentei utilizar esse mecanismo em outras oportunidades e minhas contestações também foram negadas.

Diante disso, questiono:

Se o comerciante apresenta documentação, histórico de operações e elementos comprobatórios, mas suas contestações são recusadas e o próprio procedimento relacionado ao MED também é negado, qual é o mecanismo efetivamente disponibilizado ao vendedor para exercer seu direito de defesa diante de uma contestação que considera indevida?

O próprio Banco Central estabelece que o MED possui finalidade específica relacionada a situações de [Editado pelo Reclame Aqui], [Editado pelo Reclame Aqui] ou falha operacional, não sendo destinado à solução de simples controvérsias comerciais entre comprador e vendedor.

Dessa forma, é necessário esclarecer qual foi exatamente o fundamento utilizado para a retenção e análise dessa operação.

Não estou questionando a legitimidade da existência de mecanismos de segurança e prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui]s.

O que está sendo questionado é a forma como o procedimento está sendo aplicado, especialmente quando o comerciante apresenta elementos concretos que demonstram a existência de uma relação comercial legítima e, ainda assim, recebe apenas uma negativa genérica quanto à validade da documentação.

O art. 422 do Código Civil determina que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé na conclusão e execução dos contratos.

Da mesma forma, o art. 187 do Código Civil estabelece que também configura ato ilícito o exercício de um direito quando excedidos manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Portanto, mecanismos contratuais, operacionais ou de segurança devem ser aplicados de forma compatível com a finalidade para a qual foram estabelecidos, observando-se as circunstâncias concretas da operação.

DO BLOQUEIO DE R$ 469,00

Além da negativa da documentação, houve o bloqueio de R$ 469,00 em minha conta bancária utilizada para as operações comerciais realizadas mediante a API de vocês.

Esse valor integra diretamente o fluxo financeiro da minha atividade comercial.

A retenção de recursos financeiros não representa uma questão meramente operacional, pois pode afetar diretamente o capital de giro, compromissos financeiros e o funcionamento da loja.

Dessa forma, solicito que seja apresentada fundamentação específica para o bloqueio, indicando:

- motivo concreto da retenção;
- fundamento contratual ou regulamentar utilizado;
- procedimento aplicado à operação;
- prazo previsto para conclusão da análise;
- condições necessárias para desbloqueio;
- eventual documentação adicional exigida.

Não é suficiente informar apenas que a documentação apresentada "não é válida".

É necessário indicar por que não é válida, qual requisito não foi cumprido e o que efetivamente deve ser apresentado para que o comerciante possa exercer sua defesa.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA

A ausência de uma justificativa objetiva também deve ser analisada à luz do dever de transparência e informação inerente às relações contratuais.

A própria Lei Geral de Proteção de Dados Lei n 13.709/2018, em seu art. 6, estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

Isso reforça a necessidade de que o tratamento das informações e documentos apresentados para análise de uma operação seja realizado de maneira adequada e transparente.

DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RETENÇÃO

Ressalto que o bloqueio de valores utilizados no fluxo financeiro de uma atividade comercial pode gerar prejuízos concretos.

Caso seja constatado que a retenção ocorreu sem fundamento adequado, de maneira desproporcional ou em desconformidade com as normas aplicáveis e com as obrigações contratuais assumidas, ficam desde já ressalvados todos os direitos relacionados à eventual apuração de perdas e danos, nos termos da legislação aplicável.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, REQUER-SE FORMALMENTE:

1. A reanálise integral da operação;

2. A análise individualizada de toda a documentação já apresentada;

3. A indicação expressa dos motivos pelos quais a documentação foi considerada inválida ou insuficiente;

4. A indicação objetiva de quais documentos ou informações adicionais são necessários;

5. A apresentação da fundamentação específica para o bloqueio do valor de R$ 469,00;

6. A informação sobre o procedimento utilizado para análise da contestação;

7. A informação sobre qual procedimento está efetivamente disponível ao comerciante para contestar uma devolução de Pix que considere indevida;

8. A reavaliação da operação considerando o histórico de compras do cliente, os pedidos registrados, os comprovantes e todos os demais elementos apresentados;

9. Caso não seja identificada [Editado pelo Reclame Aqui] ou irregularidade que justifique a manutenção da retenção, o imediato desbloqueio do valor de R$ 469,00;

10. O fornecimento de resposta formal, clara, individualizada e devidamente fundamentada.

Por fim, solicito que esta manifestação seja formalmente registrada e protocolada, com encaminhamento ao setor responsável pela análise do caso.

A presente manifestação constitui requerimento formal de reanálise e contestação, não representando renúncia a quaisquer direitos ou medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis.

Caso não seja apresentada solução devidamente fundamentada, serão avaliadas as medidas cabíveis perante os órgãos administrativos e regulatórios competentes, sem prejuízo da eventual adoção das medidas judiciais pertinentes para apuração da legalidade da retenção e de eventuais prejuízos dela decorrentes.

O objetivo desta manifestação é simples: que a operação seja analisada de forma técnica, individualizada e transparente, considerando as provas apresentadas pelo comerciante, e que seja esclarecido, de maneira objetiva, qual fundamento justifica a retenção do valor e a rejeição da documentação apresentada.

Aguardo resposta formal e fundamentada.