Solicitação de cancelamento e estorno de valores pagos em contratação digital, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Não resolvido
São Bento do Sul - SC
04/05/2026 às 13:19
ID: 247646061
Venho solicitar formalmente o cancelamento da contratação e o respectivo estorno dos valores pagos, considerando tratar-se de relação de consumo realizada integralmente em ambiente digital, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 49 do CDC, o direito de arrependimento é assegurado ao consumidor nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, podendo ser exercido no prazo legal independentemente da justificativa apresentada.
Dessa forma, solicito a análise e processamento do cancelamento com a devolução integral dos valores pagos, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Aguardo retorno formal com a confirmação do procedimento de estorno.
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Resposta da empresa
06/05/2026 às 14:07
Olá,
Recebemos sua manifestação e esclarecemos que a contratação realizada em nossa plataforma ocorreu de forma transparente, com aceite eletrônico dos Termos de Uso e da Política da plataforma antes da conclusão da compra.
O curso realizado possui acesso gratuito, sendo cobrado apenas o serviço opcional de emissão do certificado digital, informação disponibilizada na página do curso, nas áreas informativas do site e nos termos aceitos no momento da matrícula.
Após a confirmação do pagamento, o certificado digital é emitido e disponibilizado automaticamente ao aluno, com acesso imediato ao documento. Verificamos em sistema que o certificado foi regularmente emitido e disponibilizado, caracterizando a efetiva prestação do serviço contratado.
Destacamos ainda que, no ato da matrícula, houve concordância expressa com os Termos de Uso da plataforma, incluindo a cláusula referente às exceções ao direito de arrependimento, que informa:
Em alguns casos, o direito de arrependimento pode não ser aplicável, conforme disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui produtos digitais cujo consumo ocorre imediatamente após a compra, como download de arquivos ou acesso instantâneo a cursos online. Para tais situações, o CONTRATANTE será informado de que, ao acessar o conteúdo, estará renunciando ao direito de arrependimento.
Importante ressaltar que não houve qualquer cobrança oculta, sendo todas as informações relacionadas ao certificado, emissão e condições da plataforma previamente disponibilizadas ao usuário antes da contratação.
De toda forma, permanecemos à disposição para auxiliar em qualquer eventual necessidade relacionada ao certificado emitido, incluindo suporte técnico ou correções cadastrais, caso necessário.
Atenciosamente,
Equipe Elevo By Anglo
Consideração final do consumidor
22/05/2026 às 22:35
[Editado pelo Reclame Aqui]
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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