Embalagem Facil

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São Paulo - SP

31/05/2022 às 10:59

ID: 144305495

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fiz compras de alguns produtos com preços abaixo do convencional, no entanto, a empresa não enviou, mas faturou. A percepção do erro só foi mediante a minha reclamação.
De acordo CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Diante do exposto, solicitei que fosse enviado um produto equivalente ao comprado, mas a empresa alegou não haver nenhum produto semelhante em estoque, no entanto, os mesmos apareciam para venda no site de compras da empresa.