ARRUDACRED

Sim. A ArrudaCred presta assessoria para analisar registros negativos, orientar o cliente e buscar soluções legais para regularização do crédito, sempre respeitando a legislação e os direitos do consumidor.

A atuação da ArrudaCred é exclusivamente de assessoria, prestando orientação e acompanhamento aos clientes durante todo o processo. A regularização das restrições ocorre por meio de ação coletiva conduzida por associação de proteção ao consumidor. Nesses casos, o cliente é assessorado para se tornar membro da associação, possibilitando a solicitação de retirada das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme a decisão judicial aplicável.

Os serviços são realizados em conformidade com a legislação brasileira de proteção ao consumidor, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas complementares que regulam registros e cobranças.

Entre os principais fundamentos legais estão o art. 42 do CDC, que protege o consumidor contra cobranças indevidas ou abusivas, e o Decreto nº 2.181/97, art. 13, incisos XIII e XIV, que trata de práticas consideradas infrações às normas de defesa do consumidor, incluindo registros irregulares ou manutenção indevida de informações em cadastros restritivos.

Também é considerado o entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a necessidade de comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.