Quanto tempo para se arrepender da compra e solicitar estorno do pagamento?
Segundo a Fundação PROCON-SP, todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias e desfazer o negócio. Este prazo começa a ser contado na data da assinatura ou recebimento do produto.
Última atualização em 11 de setembro de 2024.


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