Central Dos Eventos

Não. É realizado o reembolso apenas do valor do ingresso, sendo excluídos os valores das taxas de serviço.

Gostaríamos de esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428, confirmou que a cobrança da taxa de conveniência é legal. Essa taxa é pela intermediação na venda de ingressos, e não será devolvida caso o consumidor desista da compra ou o evento seja cancelado ou alterado, pois o serviço já foi prestado.

A Lei nº 14.046/2020 reforça que a taxa de conveniência não precisa ser restituída quando o evento for cancelado ou adiado. Ou seja, a Central dos Eventos não deve devolver esse valor, pois a intermediação já foi realizada.