A assinatura eletrônica da D4Sign tem validade jurídica?
Documentos assinados na nossa plataforma possuem validade jurídica assegurada por todas as normas brasileiras. A Lei 14.603/2020 - conhecida como Lei da Assinatura Eletrônica - foi criada para regulamentar o uso deste tipo de assinatura no país. Ela ampliou o uso e a aceitação das assinaturas eletrônicas por órgãos do poder público, confirmando a sua validade e segurança. Além disso, a legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas há mais de 20 anos! Em 2001, a Medida Provisória 2.200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dispondo sobre os requisitos de validade das assinaturas eletrônicas, garantindo ao usuário que estas ofereçam a mesma excelência e confiabilidade dos documentos físicos.
08/08/2025





