Como são calculados os Juros no Educbank?

A possibilidade de cobrança de juros moratórios em mensalidades escolares no Educbank está regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei Federal nº 9.870/1999 e pelo Decreto nº 22.626/1933.

Além disso, a possibilidade dessa prática é consolidada em jurisprudência de tribunais brasileiros.

Esta lei estabelece as condições abaixo:
•            A multa de mora não pode ser superior a 2% do valor da prestação;
•            Os juros moratórios são limitados a 1% ao mês ou 0,033% ao dia sobre o valor da prestação atrasada.
•            A cobrança de juros e multas deve ser feita de forma respeitosa, verdadeira e discreta.
•            O aluno não pode ser constrangido para pagar a mensalidade, como reter documentos ou impedir que faça provas.
•            As escolas devem estabelecer um protocolo de cobrança que evite envolver o aluno na negociação.

Portanto, as práticas de cobrança do Educbank estão conforme previsão legal: multa de 2% do valor da parcela e juros de 0,033% ao dia, tendo como referência o valor base da parcela.

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