O que é fidelidade e o que ela implica?
Cancelamento
Fidelidade contratual diz respeito à exigência que o consumidor permaneça com o serviço contratado por um período mínimo determinado em contrato em troca de vantagens oferecidas pela prestadora, como descontos em tarifas, aparelhos subsidiados, dentre outros. A fidelidade não pode ultrapassar o período de 12 meses, conforme disposto no art. 57 da resolução 632/2014 da ANATEL.
Última atualização em 31 de outubro de 2024.


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