BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um benefício assistencial destinado a garantir uma renda mínima para aqueles que são considerados cidadãos de baixíssima renda, ou seja, que não tem condições de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Este benefício é uma das principais políticas públicas de proteção social no Brasil, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Estão aptos a receber:

·       Pessoa com 65 anos de idade completos e que se encontram em situação de baixa renda familiar, sem meios de prover sua própria manutenção;

·       Pessoas especiais - com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (pelo menos 2 anos), que, em interação com barreiras, dificultem ou impeçam a participação plena na sociedade.

É fundamental que a família tenha renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, para pessoas com necessidades especiais, é necessária também a avaliação social e médica para comprovar o impedimento de longo prazo e seu impacto na vida diária do beneficiário. Fatores como gastos extraordinários com tratamentos e necessidades especiais podem (mas não é uma certeza) contribuir para a conceção do benefício.

IMPORTANTE:

· Não é cumulativo com outros benefícios de natureza previdenciária (exceto situações específicas previstas em lei);

· Não é aposentadoria;

· Não dá direito a 13º salário;

· Não dá direito a pensão por morte caso o beneficiário faleça;

· Pode ser suspenso ou cancelado caso o beneficiário deixe de atender aos critérios de renda ou condição de deficiência;

· Manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado para a análise e manutenção do direito ao benefício.

Se você conhece alguém que precisa deste benefício, conte com a Ferreira Lima para ajudar! Contamos com uma equipe altamente qualificada para atender e analisar cada caso.