Direito de Arrependimento Art. 49 do Cdc

Artigo 49 da Lei nº 8.078 | Código de Defesa do Consumidor de 11 de Setembro de 1990

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Art. 49.** O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio