Ótimo
1. O que é o ComprovaBet?
O ComprovaBet é um comprovante anual oficial que reúne as informações sobre as atividades do jogador em plataformas de apostas. De acordo com a Lei nº 14.790/2023 e com a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, os operadores de apostas são obrigados por lei a disponibilizar esse documento aos seus usuários.
Ele serve como um registro formal que pode ser utilizado, por exemplo, para fins de conferência ou declaração de informações junto aos órgãos competentes.
2. Eu tenho que pagar impostos?
A KTO tem a obrigação legal de disponibilizar o ComprovaBet aos jogadores, mas não possui autorização nem capacidade legal para orientar sobre obrigações tributárias individuais.
A existência do comprovante não significa, automaticamente, que há imposto a pagar. Para entender se há incidência de tributos no seu caso específico ou como realizar a declaração corretamente, é recomendada a consulta a um contador ou profissional da área contábil.
3. Há Imposto de Renda retido na fonte ou imposto já pago?
Conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023, os operadores de apostas não são obrigados a realizar a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre os valores do jogador.
Ou seja, nenhum imposto é automaticamente descontado ou recolhido pelo operador. Para avaliar se existe alguma obrigação tributária posterior, o ideal é buscar orientação com um profissional contábil.
Saiba mais no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-atualiza-normas-relativas-ao-imposto-sobre-a-renda-das-pessoas-fisicas