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O que é cessão de crédito judicial?
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O que é cessão de crédito judicial?

Atualizado em: 21/12/2021

Nem todas as pessoas sabem, mas é possível transferir um crédito devido a você para outra pessoa. Se você tem interesse em realizar esse procedimento, neste post vamos explicar o que é cessão de crédito judicial.

É normal que qualquer pessoa em um processo tenha pressa em receber os valores de uma decisão judicial.

E a boa notícia é que existe a possibilidade de repassar a burocracia pendente para outra pessoa por meio de um crédito judicial.

É uma operação muito favorável, pois você não precisará esperar o fim do processo judicial para receber o valor a que tem direito.

Para entender melhor o tema, acompanhe a leitura!

Entenda o que é cessão de crédito judicial

A cessão de crédito se insere no contexto de um negócio jurídico, no qual uma parte repassa seus direitos a um terceiro.

Essa cessão por parte do credor pode ser feita de forma total ou parcial. A transação é legal quando há boa fé.

Portanto, o termo cessão de crédito se refere à venda de seu direito a um ativo financeiro, que é o crédito.

Vamos explicar melhor o que é cessão de crédito judicial. Imagine que você, enquanto cedente ou credor, tem uma ação contra um devedor, que é o cedido.

Então, como titular desse crédito, você decide transferir o direito de receber esse valor esperado a uma terceira pessoa, que é o cessionário.

Essa pessoa passa a ser o novo dono daquela dívida com a venda e assume os riscos do processo, enquanto você poderá usufruir do valor que recebeu e não terá que se preocupar com o processo.

Neste caso, tem-se o direito à transferência do crédito. E é importante entender que o devedor não pode impor sua vontade sobre você.

Ou seja, se você, como cedente, decidir ceder um crédito, o devedor não poderá impedir essa negociação.

Afinal, o contrato permanece o mesmo e, para o devedor, não muda nada.

Quais são as partes envolvidas na cessão de crédito judicial?

Para entender o que é cessão de crédito judicial, veja as partes presentes no negócio jurídico:

-> Cedente: a pessoa que transfere o crédito.

-> Cessionário: a pessoa que recebeu o crédito.

-> Cedido: a pessoa devedora.

Para tornar mais claro, veja um exemplo.

A empresa A (devedora) fez uma compra relevante de produtos de limpeza da empresa B (cedente).

Então, há valores em aberto no valor de R$ 20 mil reais. A empresa B faz a cessão de crédito para a empresa C, para receber antecipadamente o valor de R$ 20 mil reais.

Logo, a empresa A terá que pagar o valor que está devendo para a empresa C.

Em outras palavras, no contrato o direito ao crédito é transferido a um terceiro, que inicialmente não estava envolvido na operação.

Esse terceiro terá o direito de receber a quantia do crédito.

Por que realizar uma cessão de crédito

Sim, essa é uma dúvida que pode surgir para quem busca saber o que é cessão de crédito judicial e tem valores a receber na Justiça. Por que alguém repassaria o crédito para outra pessoa?

Na verdade, você não está desistindo do seu direito, pois o crédito é “vendido” para outra pessoa. E uma boa razão para isso é a longa fila de espera nos processos judiciais.

Em processos trabalhistas e de direitos do consumidor, por exemplo, é ainda mais atrativo fazer uma cessão de crédito.

Isso porque o número total desses processos cresce a cada ano e a duração da ação pode se arrastar por anos.

Um único caso pode levar mais de uma década para ser resolvido. Portanto, o trabalhador ou consumidor fica todo esse tempo com a expectativa de receber o valor no futuro.

Então, é preferível encurtar esse período para que a empresa pague e venda o seu direito ao crédito. E, assim, você poderá usufruir do dinheiro dessa venda com maior despreocupação.

O valor que você recebe não importa tanto, o que vale é a rapidez e a segurança em contraposição à burocracia e ao tempo.

Afinal, o que importa mesmo é a melhor solução para o bolso, concorda? Especialmente com a crise econômica, em que fazer empréstimos ou contrair dívidas pode ter um efeito bola de neve.

Por outro lado, a cessão de crédito será muito mais benéfica e você terá a oportunidade de dispor de seus direitos da melhor forma possível.

Agora que já vimos o que é cessão de crédito judicial, confira as vantagens desse procedimento.

Leia também: Antecipação de créditos judiciais atrai consumidores e empresas

Vantagens da cessão de crédito

Vamos verificar os benefícios práticos da cessão de crédito para as pessoas envolvidas.

A decisão é do credor

A pessoa que tem a atribuição de decidir se vende ou não o crédito judicial é o autor, ou seja, o próprio credor, que possui o crédito. Ainda, o devedor não pode se opor.

Fim das filas de espera

Em uma ação judicial contra o poder público, por exemplo, não há nenhuma garantia de que o autor receba o dinheiro imediatamente.

A fila dá preferência a pessoas com doenças graves, idosos acima de 60 anos e portadores de deficiência física. Então, os demais beneficiários têm um tempo de espera maior.

Com a possibilidade de cessão do crédito, você ganha dinheiro instantaneamente para fazer o que quiser.

Recebimento imediato

Uma disputa judicial costuma durar mais de um ano e pode se protelar indefinidamente. Se a causa for vendedora, restarão ainda anos para ter o direito de receber o benefício apenas mais uma dor de cabeça com os trâmites burocráticos.

Pelo que já vimos até aqui sobre o que é cessão de crédito judicial, sabe-se que o risco é baixíssimo ou inexistente. A negociação é segura e rápida, de forma a garantir o pagamento do cliente.

Liquidez financeira

Não poderia haver melhor opção que ter direito à liquidez financeira imediata. Afinal, o que o credor quer é ter o dinheiro na conta o mais rápido possível.

Não será necessário esperar o fim do processo, cujos devedores, tanto empresas, estados, municípios e União, poderiam levar anos para quitar suas dívidas.

Conformidade com a lei

A operação de cessão de crédito é uma prática legal e embasada no ordenamento jurídico. Essa possibilidade de antecipação de dinheiro está prevista no artigo 100 da Constituição Federal, bem como nos artigos 286 a 298 do Código Civil.

Isso significa que uma pessoa pode se abster do desgaste judicial e vender seu direito ao crédito.

Melhor planejamento das suas contas

O que é cessão de crédito judicial e quais os impactos para o seu planejamento financeiro?

Ao receber o dinheiro de forma antecipada, você pode planejar suas contas no presente ou para o futuro como bem entender.

Seja para investir o valor, pagar dívidas ou realizar um financiamento, você terá liberdade instantânea para organizar suas finanças, sem ter que esperar um crédito futuro.

A quem posso atribuir o meu crédito?

Você pode atribuir seu crédito para pessoas físicas ou jurídicas. Em todo caso, é importante buscar por pessoas que estejam comprometidas com seu processo até o fim.

Veja se há transparência na relação, se a pessoa está apta a arcar com o processo e se é de confiança.

Além da dívida pessoal, é possível também recorrer à cessão de crédito em ações judiciais contra o Estado, como no caso de venda de precatórios.

Veja a seguir como funciona nesse caso.

Como é cessão de precatórios

O que é cessão de crédito judicial nesse caso? O ato de vender precatórios é consolidado por lei. Porém, muitos credores não têm tanta certeza quanto à segurança dessa transferência.

Existe uma grande vantagem nessa transferência, que é, como já dito, receber o valor adiantado.

A simples ideia de acabar com o empecilho de ser parte de um processo que traz diversos desgastes é um fator crucial para quem deseja vender precatórios.

Do lado do cessionário, há a garantia de pagamento do crédito. Trata-se de um investimento com certa rentabilidade, uma vez que o órgão público não se eximir de pagar a dívida.

A cessão de crédito pode ser feita pelo interesse do cedente ou por decisão judicial.

Como ter uma cessão de crédito segura

Para garantir que a cessão de crédito seja segura, avalie esses pontos:

-> Documentação comprobatória que comprove a transferência de responsabilidade.

-> Verifique se o cedente é confiável. No caso de empresas, se possui CNPJ ativo, se o Score é bom e se não há histórico de inadimplência.

-> Veja se o devedor é bom pagador. Mesmo que o crédito seja transferido, é válido saber se o devedor é bom pagador, para evitar problemas com uma terceira parte.

-> Esteja por dentro da legislação. É interessante conhecer a lei para saber dos seus direitos.

Para finalizar, vimos o que é cessão de crédito judicial, suas vantagens e o procedimento envolvido.

Se tiver alguma dúvida sobre como fazer a cessão de crédito, entre em contato com a Liberfly!

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O que é a Liberfly

A Liberfly é uma empresa que COMPRA O SEU PROBLEMA. Sim, você não leu errado… A Liberfly, literalmente, paga dinheiro a você que teve um problema. A empresa garante uma compensação rápida, prática e segura a você que passou por um problema de consumidor. E, além disso, sem ter toda a dor de cabeça de conversar com advogados e ainda acompanhar um processo judicial… O que pode demorar anos… E é por isso que ela é pioneira no Brasil. É uma startup que, ano após ano, vem revolucionando o mercado jurídico. Surgiu a partir de um problema evidente no país: a dificuldade de acesso do consumidor aos seus direitos. E é exatamente essa a missão da empresa: “ Transformar o mercado empoderando consumidores ”. E a empresa não fica só no discurso. Pelo contrário, a Liberfly leva isso muito a sério. Em grande parte dos casos nos quais a empresa trabalhou nos últimos anos, os consumidores lesados mal sabiam que poderiam receber uma compensação financeira pelo problema que passaram. Mas não é só isso: a Liberfly ajuda os consumidores e garante que cias aéreas e outras empresas sejam devidamente punidas por transtornos causados aos seus clientes. Em suma, a Liberfly: Dissemina informação aos consumidores sobre seus direitos; “Compra” problemas consumeristas; Trabalha para que as empresas melhorem seus serviços e compensem de forma justa os seus consumidores quando causarem transtornos aos mesmos; Realiza a gestão de ativos judiciais . Mas pera aí … Como a Liberfly faz isso? Como ela ganha dinheiro? E por que mais de 20 mil consumidores já procuraram a empresa para ajuda-los com seus problemas? Calma, calma… São exatamente esses pontos o foco deste artigo. Você vai aprender sobre gestão de ativos judiciais, entender o que é uma legaltech , conhecer a Liberfly e, por fim, descobrir se a “venda” de direitos é a melhor escolha para você. O que é a Gestão de Ativos Judiciais A Liberfly é, tecnicamente, uma gestora de ativos judiciais . Mas o que isso significa? A gestão de ativos judiciais, também chamada de litigation finance , é um modelo de negócio que une o mundo do direito com o das finanças. As empresas especializadas nessa atividade “adquirem” direitos de terceiros. Esses direitos são considerados potenciais ativos judiciais . Ou seja, são problemas que podem proporcionar ganhos financeiros no futuro. E a atividade da empresa é justamente fazer a gestão dos ativos para garantir esses ganhos. No caso da Liberfly , esse modelo de negócio possibilita que o consumidor receba antecipadamente parte do potencial ganho de um futuro processo. Assim, o consumidor lesado garante o dinheiro em mãos em menos de 48 horas , ao invés de esperar o final de um longo processo judicial. Ainda está confuso? Vamos lá, imagine que você tenha passado por um problema. Considere que esse problema seja uma semente. Entenda ativo judicial de uma forma mais fácil Sim, uma semente. Um pequeno grão que não serve para quase nada num primeiro momento. Mas no futuro, se bem cuidado, esse grão irá se transformar num belo legume. O legume, ao contrário da semente, tem bem mais utilidade. Você pode comê-lo e ficar bem nutrido, ou até vende-lo e embolsar um dinheiro. E é justamente isso que uma gestora de ativos judiciais faz: compra a sua semente (potencial ativo) e cuida dela até que vire um legume (recebível judicial). Uma semente é inútil se você não tem tempo para cuidar, conhecimento em agricultura, ou espaço para plantar. Mas é um ativo interessante para as empresas que desenvolveram know how e capacidade de transformá-la num legume. Em outras palavras, se você tem um problema que te dá direito a uma possível compensação em dinheiro, então você tem em mãos um potencial ativo judicial . A gestora, então, pode te oferecer uma quantia para “comprar” o seu ativo. Você recebe o dinheiro à vista, sem precisar entrar na justiça. A gestora, por outro lado, procede com os trâmites para tentar receber uma compensação financeira da entidade que causou o problema. Mas independentemente de um eventual processo judicial ter retorno financeiro ou não, você terá garantido o dinheiro pago pela gestora. Em resumo, a gestora de ativos compra o seu problema, administra toda a dor de cabeça do processo judicial e ainda assume o risco de perder ele no final. Mas, claro, faz isso na expectativa de ter retorno financeiro com o processo… No caso, é aqui quando ela colhe os legumes. E por que a venda de ativos judiciais está crescendo no Brasil? Com o passar do tempo, novas tecnologias surgem e sociedades se transformam, possibilitando o surgimento de novos modelos de negócios que, décadas atrás, eram impossíveis de existir. Há alguns anos atrás você não imaginava ter um banco totalmente digital e pagar todas as suas contas pelo celular, não é mesmo? Ou então nunca nem tinha considerado a possibilidade de ter um carro 100% elétrico, certo? A todo momento surge algo novo para tentar sanar alguma deficiência na nossa sociedade. A venda de ativos judiciais não ficou para trás. Muitas empresas nessa área têm crescido com foco na inovação, com tecnologias de ponta e com serviços que facilitam muito a vida de todos nós. Por isso, as empresas de ativos judiciais são procuradas especialmente por pessoas que: Buscam comodidade Não querem contratar advogados Possuem aversão ao risco Querem um dinheiro rápido na mão Não querem esperar meses ou anos de processo judicial para talvez ter uma compensação pelo problema enfrentado Nessa era da internet, dos dados e da informação, algumas startups de várias parte do mundo viram a possibilidade de tornar o acesso à Lei mais direto, prático e fácil. Pro Solutti, Anttecipe.com, Leste Litigation-Finance, Quickbrasil, PX Ativos Judiciais são alguns exemplos. Observando o cenário brasileiro, não fica difícil entender o crescimento dessas empresas. Diante da morosidade e burocracia do sistema judiciário como um todo, elas aparecem como alternativas mais simples e rápidas . E quanto ao resto do mundo? A fama dessas empresas tem crescido não só no Brasil, mas internacionalmente também. Em artigo publicado na Forbes em fevereiro deste ano (2022), é ressaltado o fato de que nos Estados Unidos a prática de litigation finance já é uma prática comum na maioria das jurisdições do país. O artigo ainda ressalta o fato de que lá nos Estados Unidos as empresas de litigation finance tem crescido desde a década de 90. Já faz tempo! No entanto, é importante ressaltar que o mercado era dominado por gestoras de ativos judiciais que prestavam serviços apenas para grandes empresas. Por muito tempo foi esse o cenário, pois pouco se vislumbrava um serviço de gestão de ativos que fizesse sentido para o consumidor comum. Um exemplo disso é o caso de empresas que financiam conflitos com altas quantias envolvidas, como o caso de sócios minoritários da Petrobrás. O caso se trata de um pedido de reparação de danos, contra a União, pelos prejuízos decorrentes da Operação Lava Jato . Empresas especializadas se ofereceram para participar do caso. Muitas dessas empresas são comumente chamadas de legaltechs , inclusive a Liberfly. Mas a Liberfly faz diferente. E é por isso que a ela é pioneira: ela criou um modelo de negócio de litigation finance completamente voltado para os problemas do consumidor comum , algo nunca visto não só no Brasil, mas na América Latina inteira. Mas não confunda: nem toda legaltech faz litigation finance . É muito fácil confundir, mas, fato é, que são duas coisas distintas. Por isso, é muito importante saber a diferença. O que é uma Legaltech ? O termo “ Legaltech” vem do inglês e é a junção de dois outros termos: “ legal ” (jurídico) e “ technology ” (tecnologia). Essa associação faz referência ao fato de que essas startups utilizam da tecnologia para trazer soluções a problemas relacionados a questões jurídicas. No entanto, as legaltechs não exercitam a atividade da advocacia em si. Em alguns casos, elas não se associam a serviços de advocacia de forma alguma. Mas na maioria, elas trabalham com escritórios de advocacia parceiros para atuarem nos processos judiciais que forem de seu interesse. Na prática, as legaltechs são, muitas vezes, clientes de escritórios de advocacia. Dentre os principais objetivos de Legaltechs, podemos citar: Facilitar o acesso às leis Otimizar procedimentos e operações jurídicas Educar as pessoas sobre os seus direitos Quais são as diferenças entre uma legaltech e uma lawtech ? É muito comum que pessoas confundam os conceitos de legaltech e lawtech . Embora ambas tentem melhorar a eficiência e mudar o cenário jurídico, fato é que elas funcionam de modo diferente. O termo “ lawtech ” vem dos termos em inglês “ law ” e “ technology ”. No caso, é utilizado para definir empresas que aplicam tecnologia para a otimizar serviços de advocacia. Dessa forma, lawtechs estão intimamente ligadas ao exercício de advogar. De forma geral, uma lawtech apresenta soluções jurídicas para advogados e escritórios de advocacia, enquanto uma legaltech apresenta soluções jurídicas para consumidores ou pequenas e médias empresas. Por todos esses fatores, a Liberfly se classifica como uma legaltech…mas não como uma lawtech . A Liberfly não presta serviço de advocacia . A empresa atua na análise do direito do consumidor, mas sem advogar nos processos jurídicos. Ela possui uma equipe jurídica especializada para realizar análises, mas a empresa só dá entrada em processos judiciais com o auxílio de escritórios de advocacia, seguindo a lei e as orientações da OAB. Ficou confuso? Calma, agora é a hora de você entender Como funciona a Liberfly . Como funciona a Liberfly Agora que você já sabe o que é uma legaltech e já entende o que é a gestão de ativos judiciais, você está mais do que preparado para entender o que Liberfly faz. Bora lá, então?! A Liberfly é uma empresa especializada em problemas de consumidor. O foco de atuação da empresa é trabalhar com problemas relacionados aos serviços das companhias aéreas e empresas que negativam indevidamente o nome dos consumidores. Portanto, se você passou por algum atraso ou cancelamento de voo, extravio de bagagem ou, ainda, se alguma empresa indevidamente inscreveu seu nome no SPC ou Serasa, a Liberfly é uma opção para você. E para acionar a empresa, bastam 3 passos simples . Passo 1: Você envia o seu problema para a Liberfly Após passar por uma experiência desagradável com os serviços de uma companhia aérea ou teve uma negativação indevida em seu nome, você pode procurar a Liberfly e apresentar detalhes sobre o ocorrido. Isso é feito em poucos minutos. Basta você preencher um formulário descrevendo o problema. Logo após terminar, você já terá uma resposta se é um caso em que a Liberfly pode te ajudar. Passo 2: A Liberfly avalia e faz uma proposta Se a Liberfly puder te ajudar, um especialista jurídico entra em contato com você para compreender melhor o ocorrido. As informações que você passou no Passo 1 serão analisadas, bem como os documentos que comprovam o transtorno. Após essa análise, caso seu caso seja passível, você recebe uma oferta pelo seu caso. Passo 3: A Liberfly compra o seu caso pagando à vista! Chegamos na melhor parte: Proposta aceita, dindim pra você! Para receber o dinheiro, você assina uma procuração e um contrato de cessão de direito que, dentre outras coisas, estabelece que: Em troca do valor acordado entre as partes, você dá poderes para que a Liberfly lhe represente judicialmente em relação ao problema ocorrido Todo o resultado obtido com o processo judicial será da Liberfly Com o contrato assinado, você recebe o valor acordado em até 48h , direto na sua conta. A Liberfly assume todos os custos do processo. Ou seja, você não vai precisar se preocupar com advogados, prazos, audiências e processos. Nada disso. Dinheiro na conta e pronto! E, mesmo que a sua causa seja julgada improcedente, você não vai precisar pagar nada à LiberFly. A empresa assume todos os riscos e custos da causa Ou seja, você recebe seu dinheiro antecipadamente e gasta ele como quiser. Inclusive, para realizar a sua próxima viagem! Como a Liberfly Ganha Dinheiro? Depois de ver os 3 passos, agora você pode estar se perguntando: “Tá, entendi… mas, e aí, se a empresa paga para ter um problema, ela não ganha dinheiro nenhum?” Obviamente, a empresa ganha um dinheirinho. Caso contrário, ela iria falir e não conseguiria ajudar ninguém. E ela se sustenta com os próprios problemas que ela compra. Após comprar, ela trabalha no processo e tenta ter algum retorno financeiro com ele, seja ao final do processo judicial ou com a venda dele para fundos de investimento. Mas, claro, a empresa não compra qualquer caso. Se comprasse casos à sorte, o cenário não seria bom para ninguém, pois: A empresa teria de oferecer valores irrisórios para os clientes A empresa não conseguiria oferecer um serviço de qualidade A empresa faliria com a falta de clientes Mas, claro, a Liberfly não compra casos ao acaso. Por isso que ela possui um modelo de negócio sustentável financeiramente. Antes de decidir pela compra ou não do seu direito, a empresa faz uma análise minuciosa para saber se o caso tem potencial de retorno financeiro. A empresa consegue precificar o potencial ativo do seu direito tomando como base: as decisões recentes dos tribunais, os danos sofridos por você e a capacidade financeira das partes, especialmente da companhia aérea. Essa análise, porém, não é simples. Para essa análise, são utilizadas técnicas de jurimetria associadas à Inteligência Artificial . Com o know-how e a tecnologia da Liberfly, a empresa consegue aplicar as técnicas de jurimetria de forma eficiente para fazer uma proposta condizente ao valor do ativo judicial em questão. Vantagens e desvantagens de escolher a Liberfly Vantagens Primeiramente, é importante ressaltar que a Liberfly NÃO é um escritório de advocacia . Ou seja, a empresa não faz o serviço que um advogado faz. Isso porque se você contratar um escritório de advocacia para resolver os seus problemas, você precisará: Entrar em contato para marcar uma agenda Comparecer ao escritório para uma reunião inicial Separar toda a documentação que te pedirem Assinar um contrato de honorários advocatícios Pagar os honorários iniciais do advogado (geralmente) Pagar as custas do processo (geralmente) Aguardar o advogado preparar a petição inicial e dar entrada no processo Comparecer a audiências Aguardar o resultado do processo, sem ter certeza se será bem sucedido Pagar os honorários (comissão) do advogado em cima do valor recebido Depois de ler sobre Como funciona a Liberfly , você já deve saber que a empresa funciona de um modo completamente diferente. O seu problema é resolvido sem que você participe de processos judiciais. Esse é um dos principais benefícios de escolher a Liberfly, especialmente considerando a morosidade do sistema judiciário. Um processo judicial pode demorar meses, ou até anos, para ser concluído. Por outro lado, pela Liberfly você recebe o dinheiro à vista e em poucos dias. Além da velocidade de resolução do seu problema, o serviço da Liberfly também se destaca pela garantia de dinheiro na mão ao invés do risco envolvido de um processo. A empresa assume o risco e, independente do resultado final, você terá o seu dinheiro que foi previamente definido. E, para completar, tudo isso sem ter a dor de cabeça de contratar e conversar com advogados, ir às audiências e acompanhar todo o processo. Em suma, a Liberfly se destaca por: Rapidez na compensação pelo seu problema, que será pago em até 48 horas, ao invés de anos; Ganho garantido – você recebe um valor fixo, sem se preocupar se o processo será bem sucedido ou não; Praticidade para a solução do problema, sem toda a preocupação, dor de cabeça com eventuais trâmites jurídicos e burocracias. Escritórios de advocacia Liberfly Investimento de tempo e dinheiro para dar entrada no processo Custo zero para dar entrada no processo Risco de perder o processo O seu dinheiro não depende do resultado do processo Reuniões com advogados, ida a audiências e eventuais trâmites jurídicos Nada de burocracia Estresse e ansiedade com o processo Zero preocupações com o processo Espera o final do processo para (talvez) receber a compensação em dinheiro Recebe a compensação financeira (à vista) em até 48 horas Desvantagens Mas, assim como tudo nesse mundo, quando você toma uma decisão você abre mão de outras possiblidades. Ao escolher a Liberfly você está abrindo mão de outras formas de resolver o seu problema. E, obviamente, nenhuma das soluções é perfeita, especialmente considerando que cada indivíduo e cada caso são únicos. Cada um tem as suas necessidades específicas. Portanto, cabe a você avaliar e decidir qual solução é a mais vantajosa para a sua situação. No que se refere à solução da Liberfly, vale ressaltar que a compensação financeira pode ser inferior que uma eventual indenização que poderia ser gerada ao final do processo. No entanto, isso nem sempre se confirma. Muitas vezes, um processo gera uma indenização de valor bem baixo e em outros tantos nem se ganha a causa. É impossível prever com exatidão o resultado final de um processo . Além disso, é importante ressaltar que a Liberfly não aceita todos os casos. A empresa compra somente os casos em que ela é especializada para realizar a análise jurídica. Alguns exemplos dos casos que ela não resolve são: Casos de reembolso Bagagem danificada Remarcação de passagem Casos em que o cliente chega atrasado para a viagem Atrasos e cancelamentos por questões climáticas Conclusão Agora você já sabe: a Liberfly é uma legaltech especializada na gestão de ativos judiciais, pioneira no Brasil. É uma empresa que associa um time jurídico especializado à tecnologia de ponta para fazer com que você tenha o seu problema (relacionado a cias aéreas ou a negativação indevida) resolvido de forma rápida e prática. Ao fazer isso, ela facilita o acesso do consumidor aos direitos. Em muitos casos, o consumidor acaba sofrendo com uma situação desagradável e, por falta de informação, não sabe que pode receber por isso. É por isso que o trabalho da Liberfly vai além da gestão de ativos jurídicos. A missão é bem clara: “ Transformar o mercado empoderando os consumidores ”. E isso é algo pelo qual a empresa zela toda a sua equipe, em todos os dias. A Liberfly se empenha para conscientizar os consumidores. E não só isso, é uma empresa que zela por fazer com que os consumidores tenham os seus direitos respeitados . Isso porque, ao procurar a Liberfly, você contribui para que o seu direito seja exercido e para que as empresas que te causaram um transtorno sejam devidamente punidas, conforme à legislação. E você ainda faz tudo isso com a ajuda de uma empresa moderna e ágil , que vem revolucionando o sistema jurídico brasileiro. A Liberfly faz justiça por você, e você nem precisa se preocupar! Não precisa de advogado, não precisa de ir à audiência, não precisa esperar o processo acabar… Nada disso… A Liberfly oferece uma solução que desburocratiza todo o processo e agiliza o recebimento de uma compensação financeira para você. A empresa te contata, avalia o seu caso e te faz uma proposta. Você aceita a proposta, recebe o seu dinheiro à vista em até 48 horas, direto na sua conta. Aí é só seguir a sua vida, como se não tivesse ocorrido nada… Você terá um dinheiro extra para gastar com o que quiser: pagar dívidas, comprar um novo celular e até fazer uma outra viagem! A Liberfly, portanto, é uma ótima opção para você que: Não quer se estressar com advogados Não tem tempo para ficar indo a audiências Não quer esperar anos para receber a compensação do seu problema Não quer correr o risco de perder a ação Já são mais de 20 mil clientes atendidos! A Liberfly é uma empresa séria, transparente e preocupada com os problemas dos consumidores brasileiros. Não à toa, já foram mais de 20 mil clientes atendidos e 45 milhões de reais pago a pessoas que tiveram transtornos consumeristas. É uma empresa confiável, com clientes satisfeitos, como se pode observar pela ótima reputação, excelentes avaliações e diversos relatos de clientes satisfeitas: “ Eu tinha um caso de cancelamento de voo e o meu advogado me disse que eu demoraria em média 2 anos para tentar receber algo. Enviei meu caso pra LiberFly, eles analisaram e compraram o meu crédito no mesmo dia. Foi rápido, fácil e eu não precisei esperar nada. O trabalho da LiberFly é incrível.” João Guilherme Dias “Eu tinha um caso de cancelamento de voo e o meu advogado me disse que eu demoraria em média 2 anos para tentar receber algo. Enviei meu caso pra LiberFly, eles analisaram e compraram o meu crédito no mesmo dia. Foi rápido, fácil e eu não precisei esperar nada. O trabalho da LiberFly é incrível.” Diego Scardine “Maravilhoso!! Minha solicitação foi atendida rapidamente! Já recomendei para 05 pessoas e não ouvi reclamação! Nota 10!” Raquel Freire Assim como os milhares clientes que já procuraram a Liberfly, você é um cidadão amparado pela lei . Dessa forma, possui à disposição várias formas de resolver o seu problema. Cabe a você avaliar qual será a mais vantajosa para você. A escolha é sempre sua. Fale com a gente! Se mesmo depois de ler este o artigo, você ainda tem dúvidas se a Liberfly é a escolha certa para você, fale com a gente. Você pode preencher o formulário em nosso site para avaliar um problema que teve. 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22/08/2024

A LiberFly é confiável?

Recentemente, nos deparamos com uma pergunta: a LiberFly é confiável? É natural que o consumidor tenha dúvidas quando lhe é oferecido um novo tipo de serviço no mercado. Por isso, é dever da LiberFly explicar por que nossos serviços são, de fato, confiáveis. Desde nossa fundação, em 2016, buscamos unicamente proteger o passageiro dos abusos cometidos pelas companhias aéreas.

05/11/2020

O que é cessão de crédito judicial?

Nem todas as pessoas sabem, mas é possível transferir um crédito devido a você para outra pessoa. Se você tem interesse em realizar esse procedimento, neste post vamos explicar o que é cessão de crédito judicial. É normal que qualquer pessoa em um processo tenha pressa em receber os valores de uma decisão judicial. E a boa notícia é que existe a possibilidade de repassar a burocracia pendente para outra pessoa por meio de um crédito judicial. É uma operação muito favorável, pois você não precisará esperar o fim do processo judicial para receber o valor a que tem direito. Para entender melhor o tema, acompanhe a leitura! Entenda o que é cessão de crédito judicial A cessão de crédito se insere no contexto de um negócio jurídico, no qual uma parte repassa seus direitos a um terceiro. Essa cessão por parte do credor pode ser feita de forma total ou parcial. A transação é legal quando há boa fé. 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Por que alguém repassaria o crédito para outra pessoa? Na verdade, você não está desistindo do seu direito, pois o crédito é “vendido” para outra pessoa. E uma boa razão para isso é a longa fila de espera nos processos judiciais. Em processos trabalhistas e de direitos do consumidor, por exemplo, é ainda mais atrativo fazer uma cessão de crédito. Isso porque o número total desses processos cresce a cada ano e a duração da ação pode se arrastar por anos. Um único caso pode levar mais de uma década para ser resolvido. Portanto, o trabalhador ou consumidor fica todo esse tempo com a expectativa de receber o valor no futuro. Então, é preferível encurtar esse período para que a empresa pague e venda o seu direito ao crédito. E, assim, você poderá usufruir do dinheiro dessa venda com maior despreocupação. O valor que você recebe não importa tanto, o que vale é a rapidez e a segurança em contraposição à burocracia e ao tempo. Afinal, o que importa mesmo é a melhor solução para o bolso, concorda? Especialmente com a crise econômica, em que fazer empréstimos ou contrair dívidas pode ter um efeito bola de neve. Por outro lado, a cessão de crédito será muito mais benéfica e você terá a oportunidade de dispor de seus direitos da melhor forma possível. Agora que já vimos o que é cessão de crédito judicial, confira as vantagens desse procedimento. Leia também: Antecipação de créditos judiciais atrai consumidores e empresas Vantagens da cessão de crédito Vamos verificar os benefícios práticos da cessão de crédito para as pessoas envolvidas. A decisão é do credor A pessoa que tem a atribuição de decidir se vende ou não o crédito judicial é o autor, ou seja, o próprio credor, que possui o crédito. Ainda, o devedor não pode se opor. Fim das filas de espera Em uma ação judicial contra o poder público, por exemplo, não há nenhuma garantia de que o autor receba o dinheiro imediatamente. A fila dá preferência a pessoas com doenças graves, idosos acima de 60 anos e portadores de deficiência física. Então, os demais beneficiários têm um tempo de espera maior. Com a possibilidade de cessão do crédito, você ganha dinheiro instantaneamente para fazer o que quiser. Recebimento imediato Uma disputa judicial costuma durar mais de um ano e pode se protelar indefinidamente. Se a causa for vendedora, restarão ainda anos para ter o direito de receber o benefício apenas mais uma dor de cabeça com os trâmites burocráticos. Pelo que já vimos até aqui sobre o que é cessão de crédito judicial, sabe-se que o risco é baixíssimo ou inexistente. A negociação é segura e rápida, de forma a garantir o pagamento do cliente. Liquidez financeira Não poderia haver melhor opção que ter direito à liquidez financeira imediata. Afinal, o que o credor quer é ter o dinheiro na conta o mais rápido possível. Não será necessário esperar o fim do processo, cujos devedores, tanto empresas, estados, municípios e União, poderiam levar anos para quitar suas dívidas. Conformidade com a lei A operação de cessão de crédito é uma prática legal e embasada no ordenamento jurídico. Essa possibilidade de antecipação de dinheiro está prevista no artigo 100 da Constituição Federal , bem como nos artigos 286 a 298 do Código Civil . Isso significa que uma pessoa pode se abster do desgaste judicial e vender seu direito ao crédito. Melhor planejamento das suas contas O que é cessão de crédito judicial e quais os impactos para o seu planejamento financeiro? Ao receber o dinheiro de forma antecipada, você pode planejar suas contas no presente ou para o futuro como bem entender. Seja para investir o valor, pagar dívidas ou realizar um financiamento, você terá liberdade instantânea para organizar suas finanças, sem ter que esperar um crédito futuro. A quem posso atribuir o meu crédito? Você pode atribuir seu crédito para pessoas físicas ou jurídicas. Em todo caso, é importante buscar por pessoas que estejam comprometidas com seu processo até o fim. Veja se há transparência na relação, se a pessoa está apta a arcar com o processo e se é de confiança. Além da dívida pessoal, é possível também recorrer à cessão de crédito em ações judiciais contra o Estado, como no caso de venda de precatórios. Veja a seguir como funciona nesse caso. Como é cessão de precatórios O que é cessão de crédito judicial nesse caso? O ato de vender precatórios é consolidado por lei. Porém, muitos credores não têm tanta certeza quanto à segurança dessa transferência. Existe uma grande vantagem nessa transferência, que é, como já dito, receber o valor adiantado. A simples ideia de acabar com o empecilho de ser parte de um processo que traz diversos desgastes é um fator crucial para quem deseja vender precatórios. Do lado do cessionário, há a garantia de pagamento do crédito. Trata-se de um investimento com certa rentabilidade, uma vez que o órgão público não se eximir de pagar a dívida. A cessão de crédito pode ser feita pelo interesse do cedente ou por decisão judicial. Como ter uma cessão de crédito segura Para garantir que a cessão de crédito seja segura, avalie esses pontos: -> Documentação comprobatória que comprove a transferência de responsabilidade. -> Verifique se o cedente é confiável. No caso de empresas, se possui CNPJ ativo, se o Score é bom e se não há histórico de inadimplência. -> Veja se o devedor é bom pagador . Mesmo que o crédito seja transferido, é válido saber se o devedor é bom pagador, para evitar problemas com uma terceira parte. -> Esteja por dentro da legislação. É interessante conhecer a lei para saber dos seus direitos. Para finalizar, vimos o que é cessão de crédito judicial, suas vantagens e o procedimento envolvido. Se tiver alguma dúvida sobre como fazer a cessão de crédito, entre em contato com a Liberfly!

22/12/2021

Minha viagem foi Cancelada devido à Covid-19. E agora?

O planejamento de viagens teve que ser alterado para diversas pessoas devido ao novo coronavírus, resultando em cancelamento e reagendamento de viagens. Se a sua viagem foi cancelada devido à Covid-19, há novas regras vigentes para essa situação, referentes a remarcações, reembolsos, desistências, entre outros fatores. Desde o início da pandemia houve no país redução em mais de 90% dos voos. Muitas dúvidas surgem entre os passageiros sobre como proceder nessa situação. Continue lendo este post para entender melhor o tema. ​ Nova legislação para cancelamentos Uma nova legislação envolvendo o setor aéreo entrou em vigor no início de agosto para regulamentar situações emergenciais decorrentes da pandemia. Para os cancelamentos de voos que estavam marcados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, há possibilidade de remarcá-los uma vez, sem custos, de acordo com as condições do contrato, que incluem origem, destino e sazonalidade. Com o cancelamento, a empresa deve realizar os procedimentos para a interrupção de cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido cobradas, sem afetar a restituição dos valores pagos. Essas previsões estão na lei 14.034, de 05 de agosto de 2020. Seja indenizado agora por seu problema aéreo! Se você teve problema de voo nos últimos 5 anos, preencha nosso formulário em menos de 3 minutos para avaliarmos o seu caso. Você pode ser indenizado em até 48 horas! Crédito Também para o período mencionado acima, pode-se reverter o valor total da passagem, ou maior valor, em créditos, para que sejam usufruídos futuramente em casos de cancelamento ou desistência do voo. Esse valor estará disponível por 18 meses se sua viagem foi cancelada devido à Covid-19, que são contados a partir da data de validação do crédito. O crédito deverá ser concedido no prazo máximo de sete dias, a partir da data em que houve solicitação pelo passageiro. Reembolso Como funciona o reembolso? No caso de solicitação do reembolso da passagem, o prazo é de 12 meses a partir do cancelamento para devolução dos valores. Para ter direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, isso não depende da forma de pagamento utilizada para a compra da passagem, seja em dinheiro, crédito, pontos ou milhas se sua viagem foi cancelada devido à Covid-19. A empresa aérea deve também buscar, de forma alternativa ao reembolso, reacomodações em outros voos. Desistência Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) , depois de receber o comprovante da passagem aérea, o passageiro tem até 24 horas para desistência, sem custos, desde que ele tenha adquirido a passagem com 7 dias ou mais de antecedência da data do voo. A medida vale tanto para aquisições por lojas on-line ou físicas. Depois do prazo de 24 horas, é possível remarcar o voo ou solicitar o reembolso, com possíveis multas e penalidades contratuais. Remarcação da Viagem A remarcação dependerá de como está a disponibilidade de voos da companhia aérea e também poderá haver custos adicionais, de acordo com a Anac. Nos casos em que sua viagem foi cancelada devido à Covid-19, o cálculo dos custos de remarcação é feito a partir do preço da passagem, que inclui valor dos serviços de transporte aéreo; tarifas aeroportuárias; e valores devidos a entes governamentais. Nesse contexto, a remarcação considerará o valor dos serviços de transporte e variações decorrentes, tendo em visto o contrato. O que acontece se o passageiro não tiver embarcado? Se o passageiro não embarcou, as tarifas de embarque devem ser reembolsadas. Se a passagem foi remarcada, as tarifas aeroportuárias podem ser utilizadas no próximo embarque. Passagens de ida e volta Nos voos domésticos, se o passageiro desistir da ida ou não embarcar por outro motivo, ele pode manter a volta, desde que avise a empresa até o horário de voo da ida. Nesse caso, ele terá direito ao trajeto de retorno, sem custos extras. Seja indenizado agora por seu problema aéreo! Se você teve problema de voo nos últimos 5 anos, preencha nosso formulário em menos de 3 minutos para avaliarmos o seu caso. Você pode ser indenizado em até 48 horas! A empresa aérea alterou o voo Se houver alteração no voo por parte da empresa, o passageiro deve ser comunicado no prazo de até 24 horas antes da data do voo original. O tempo permitido para alteração do horário de voo é de até 30 minutos em voos nacionais e até uma hora em voos internacionais. Se o passageiro não for avisado no prazo, ou se a alteração for maior que 30 minutos para voos domésticos e maior que uma hora para voos internacionais, o passageiro tem direito a reembolso integral da passagem ou a troca para outro voo. Caso haja falha na informação por parte da empresa, deve ser oferecida assistência material para passageiros brasileiros, como: · acesso a internet e telefone, para tempo de espera a partir de uma hora; · alimentação, incluindo refeição, lanches e bebidas, para tempo de espera a partir de duas horas; · hospedagem, obrigatória para tempo de espera a partir de quatro horas com pernoite, além do transporte de ida e volta. Neste último caso, se a cidade for a mesma da residência do passageiro, a empresa poderá oferecer apenas o transporte de ida e volta até a residência. Para passageiros com necessidades especiais (PNAE) e acompanhantes, sempre haverá direito à hospedagem, mesmo que não haja pernoite no tempo de espera no aeroporto. Como saber se o voo foi cancelado Para saber se a sua viagem foi cancelada devido à Covid-19, entre em contato com a agência de viagens ou com a companhia aérea. Você pode também verificar pelo site a situação dos voos. Pode acontecer de a empresa aérea aguardar uma data próxima para cancelar o voo, por isso você deve consultar frequentemente o site para saber se houve alterações. Devido às restrições para circulação entre fronteiras em diversos países, as companhias têm adaptado as viagens de acordo com o contexto internacional. Retomada dos Voos A retomada dos voos nacionais e internacionais depende de como será o quadro de contaminação por coronavírus e das políticas dos governos desses países, mas diversas regiões já estão adotando medidas mais flexíveis para retomada gradual a partir do segundo semestre deste ano. No Brasil, algumas companhias aéreas já anunciaram o retorno, inclusive para voos internacionais. Devo evitar comprar passagens aéreas durante a pandemia? Para responder a essa pergunta, depende de como é a política da empresa em que deseja comprar a passagem. Algumas companhias têm políticas mais flexíveis em relação a remarcação de datas, multas e validade do bilhete se sua viagem foi cancelada devido à Covid-19. Por outro lado, as empresas aéreas internacionais no país não costumam ser muito flexíveis quanto a essa remarcação de datas. Como cancelar a passagem aérea Primeiro, você deve entrar em contato com a empresa aérea ou com a agência de viagens. Há a possibilidade de fazer o cancelamento pela internet, por meio de site ou aplicativo, ou ainda via telefone. Algumas empresas também oferecem a opção de chat. Em todas essas opções o cancelamento deve ser feito antes da data marcada para a viagem. Em geral, as companhias dão preferência para quem tem viagens marcadas em uma data próxima. Então pode ser que você tenha que aguardar um pouco para ser atendido. Reclamações Caso você tenha problemas com voos e, depois de procurar a empresa aérea, o problema persiste e você entende que seu direito não foi respeitado, é possível registrar uma reclamação no site www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas no país estão cadastradas e têm o prazo para responder em até 15 dias úteis, e essas reclamações passam pelo monitoramento da Anac. Se sua viagem foi cancelada devido à Covid-19, é importante que você guarde os bilhetes de voo que podem estar registrados no email, além de informações no SMS e passagens impressas, de forma a gerar provas para entrar em contato com a companhia aérea por meio dos canais de comunicação disponíveis. Se a empresa não responder, entre em contato com a consultoria da LiberFly, que te ajudará a conseguir uma compensação pelo problema com o voo. Impacto da Pandemia Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a demanda por voos domésticos teve queda de 78,9% em julho, em comparação ao mesmo período de 2019. Também houve recuo na oferta de 76,3%. No mês de julho foram transportados 1,6 milhão de passageiros, número esse 81,1% menor que o do mês de julho do ano passado. Também houve redução no transporte de cargas e correio de 38% na comparação anual no país, e de 20,2% no transporte internacional. Então, vimos como você deve proceder em relação ao voo se sua viagem foi cancelada devido à Covid-19. Você deve ficar atento aos prazos para solicitação de crédito, reembolso, desistência e remarcação de viagens, bem como à documentação que comprove seus direitos. A nova legislação para essas questões nesse período emergencial traz alguns benefícios para os passageiros, mas também não impede que haja multas dependendo da situação. Seja indenizado agora por seu problema aéreo! Se você teve problema de voo nos últimos 5 anos, preencha nosso formulário em menos de 3 minutos para avaliarmos o seu caso. Você pode ser indenizado em até 48 horas!

22/08/2024