Por que o valor da multa de rescisão pode chegar a 60% ou até 100%? Isso não é abusivo?

Question

Accepted Answer

O valor mencionado não é uma multa punitiva , e sim uma remuneração proporcional pelos serviços já prestados até o momento da rescisão, conforme previsto de forma clara e graduada no contrato assinado. Essa cobrança considera as etapas já executadas, como: análise e tradução de documentos, intermediação com a escola, estrutura e equipe de suporte, emissão de documentos, além de custos operacionais e de terceiros já assumidos. O contrato segue o Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer critérios objetivos e informar previamente todas as condições. Assim, o percentual aplicado reflete o trabalho efetivamente realizado e os compromissos assumidos, não configurando cobrança abusiva.

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Por que o valor da multa de rescisão pode chegar a 60% ou até 100%? Isso não é abusivo?

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