Por que a Nicnet pode cobrar multa de fidelidade?

A cobrança de multa por quebra de contrato é permitida pela Anatel (Resolução nº 632/2014), desde que o cliente tenha recebido benefícios (como descontos ou instalação gratuita) em troca de uma permanência mínima.

Esclarecimento sobre o limite de 10%: Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) Para serviços de telecomunicações, essa lei não se aplica da mesma forma que em contratos de mútuo ou aluguel. A regra vigente para provedores de internet é a da proporcionalidade regulamentada pela Anatel.

• Cálculo Justo: A multa é reduzida mensalmente. Você paga apenas o valor proporcional ao tempo que falta para encerrar o contrato.

• Recuperação de Benefícios: A multa ajuda o provedor recuperar os custos de instalação e descontos que foram concedidos a você no início.

• Prazo Máximo: A fidelidade tem um prazo de vigência de 12 meses.