Regras básicas para utilização do FGTS

Pode ser usado para imóveis avaliados até R$ 1.500.000,00;

Ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em empresas diferentes;

Não possuir financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País;

Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel residencial urbano ou de parte residencial de imóvel misto, concluído ou em construção, localizado no município de sua atual residência, ou onde exerce a sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana