Qual garantia eu tenho sobre o Direito de Arrependimento?

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão de 07 dias, mediante a Revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente.

Nos casos de certificados no Modelo A3, o titular deverá ainda efetuar a devolução do Dispositivo Criptográfico, da embalagem e do guia de instalação que são entregues juntamente com o Certificado Digital, desde que estejam em estado novo e em perfeitas condições de uso, ou seja, o dispositivo não poderá estar bloqueado e/ou inutilizado.

Para ter acesso às informações detalhadas sobre o Direito de Arrependimento, basta acessar o nosso documento de POLÍTICA DE REEMBOLSO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO.