O que é habite-se?

O “Habite-se” é um documento (certidão) emitido pela prefeitura que formalmente autoriza os compradores de uma unidade autônoma recém-construída a habitá-la. O nome técnico desse documento é “auto de conclusão de obra”.

Para emissão desse documento, o empreendimento é sujeito a várias vistorias de regularidade, todas efetuadas por técnicos e engenheiros da prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros.

Nessas vistorias, verifica se a obra foi executada conforme projeto aprovado e se ela atende aos diversos requisitos legais (parecer da companhia de luz, corpo de bombeiros, companhia de gás, entre outros) para a habitação. A concessão do “Habite-se” é um dos pré-requisitos para a habitabilidade do imóvel.