Recebi uma cobrança com reajuste retroativo. Isso é legal?

Sim.

A cobrança retroativa de reajuste é uma prática prevista e permitida pela legislação vigente, conforme estabelece a Resolução Normativa da ANS, que regula os contratos coletivos por adesão e empresariais.

Ela ocorre quando o reajuste anual não é aplicado exatamente no mês de aniversário do contrato coletivo, o que pode acontecer devido a prazos de negociação, processamento ou autorização.

Nesses casos, a norma permite que o reajuste seja aplicado posteriormente, com a cobrança retroativa dos valores referentes aos meses anteriores, desde que:

• O percentual de reajuste tenha sido previamente calculado e validado entre as partes;

• A cobrança respeite o prazo máximo após a data-base do contrato; e

• Haja comunicação formal ao contratante sobre a aplicação do reajuste e os respectivos períodos retroativos.

Essa medida assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a continuidade dos serviços prestados aos beneficiários.