Posso pedir reembolso por arrependimento da compra de conteúdos digitais?

Question

Accepted Answer

O direito de arrependimento para compras online Art. 49 do CDC não se aplica a conteúdos digitais de consumo imediato , como infoprodutos e conteúdos disponibilizados pelo VibX. Por se tratar de acesso instantâneo ao material adquirido, não há possibilidade de devolução após o consumo. No entanto, reembolsos podem ser realizados em casos específicos , como quando o conteúdo não for entregue ou houver falha na integração que impeça sua visualização adequada.

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