Quando se dá a Conclusão da obra? Quais os documentos que atestam isso?
A conclusão da obra acontece na data prevista no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra assinado entre as partes, com tolerância legal de atraso por 180 dias. O documento que atesta a conclusão da obra é o Habite-se (permissão para que o imóvel possa ser habitado) emitido pela Prefeitura Municipal.
Última atualização em 21 de janeiro de 2021.