O que aconteceu
MINUTA DE RECLAMAÇÃO FORMAL
RECLAMANTE: *****
RECLAMADAS: 1. Endurance Group Brasil Hospedagem de Sites LTDA (CNPJ: *****)
2. HostGator Brasil (Grupo Endurance)
ASSUNTO: Falha Crítica na Prestação de Serviço, Cobrança Indevida e Impedimento de Direito ao Consumidor.
TEXTO DA DENÚNCIA:
À Diretoria de Relacionamento e Compliance da Endurance Group / HostGator,
Na qualidade de contratante dos serviços de hospedagem e registro de domínio, venho formalizar esta denúncia devido à conduta negligente e abusiva da empresa nos últimos dias. O relato abrange falhas técnicas, administrativas e de suporte que violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
1. DOS FATOS E DOS VÍCIOS DO SERVIÇO:
Indisponibilidade: Os serviços vinculados à minha conta e à minha marca (Vitta Traje) apresentam falhas que impedem a utilização para a qual foram contratados, gerando prejuízos diretos.
Obstrução de Atendimento: O sistema de suporte da HostGator tem apresentado barreiras que impossibilitam a resolução direta, configurando o chamado "desvio produtivo do consumidor", onde sou obrigado a gastar tempo excessivo para tentar resolver um erro provocado pela própria prestadora.
Dificuldade de Identificação: A empresa utiliza múltiplas razões sociais, dificultando o registro de queixas em órgãos reguladores, o que fere o Princípio da Transparência e Boa-fé Objetiva.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:
Art. 14 do CDC: A empresa responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados pela má prestação de serviços.
Art. 20 do CDC: Diante da falha, exijo a reexecução do serviço ou a restituição imediata e atualizada de qualquer valor pago indevidamente.
Decreto Federal 11.034/2022 (Lei do SAC): A empresa é obrigada a garantir o acesso ao cancelamento e ao suporte de forma clara e eficiente, o que não está ocorrendo.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, exijo:
A imediata regularização dos serviços ou o cancelamento total sem ônus (multas/carências), visto que a rescisão se dá por culpa exclusiva da empresa.
O estorno de cobranças realizadas durante o período de instabilidade.
Uma resposta formal em até 10 dias, sob pena de abertura de processo administrativo no Procon-RJ e ação judicial por Danos Morais e Materiais no Juizado Especial Cível de Belford Roxo/RJ.
Atenciosamente,
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CPF: *****
Domínio: vittatraje.com.br
E-mail: ***** *****