Não respondida

Falha na Prestação de Serviço, Cobrança Indevida e Dificuldade de Cancelamento na HostGator

Endurance Group Brasil Webhosting

cidade: Duque de Caxias

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O que aconteceu

MINUTA DE RECLAMAÇÃO FORMAL

RECLAMANTE: *****

RECLAMADAS: 1. Endurance Group Brasil Hospedagem de Sites LTDA (CNPJ: *****)

2. HostGator Brasil (Grupo Endurance)

ASSUNTO: Falha Crítica na Prestação de Serviço, Cobrança Indevida e Impedimento de Direito ao Consumidor.

TEXTO DA DENÚNCIA:

À Diretoria de Relacionamento e Compliance da Endurance Group / HostGator,

Na qualidade de contratante dos serviços de hospedagem e registro de domínio, venho formalizar esta denúncia devido à conduta negligente e abusiva da empresa nos últimos dias. O relato abrange falhas técnicas, administrativas e de suporte que violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

1. DOS FATOS E DOS VÍCIOS DO SERVIÇO:

Indisponibilidade: Os serviços vinculados à minha conta e à minha marca (Vitta Traje) apresentam falhas que impedem a utilização para a qual foram contratados, gerando prejuízos diretos.

Obstrução de Atendimento: O sistema de suporte da HostGator tem apresentado barreiras que impossibilitam a resolução direta, configurando o chamado "desvio produtivo do consumidor", onde sou obrigado a gastar tempo excessivo para tentar resolver um erro provocado pela própria prestadora.

Dificuldade de Identificação: A empresa utiliza múltiplas razões sociais, dificultando o registro de queixas em órgãos reguladores, o que fere o Princípio da Transparência e Boa-fé Objetiva.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:

Art. 14 do CDC: A empresa responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados pela má prestação de serviços.

Art. 20 do CDC: Diante da falha, exijo a reexecução do serviço ou a restituição imediata e atualizada de qualquer valor pago indevidamente.

Decreto Federal 11.034/2022 (Lei do SAC): A empresa é obrigada a garantir o acesso ao cancelamento e ao suporte de forma clara e eficiente, o que não está ocorrendo.

3. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, exijo:

A imediata regularização dos serviços ou o cancelamento total sem ônus (multas/carências), visto que a rescisão se dá por culpa exclusiva da empresa.

O estorno de cobranças realizadas durante o período de instabilidade.

Uma resposta formal em até 10 dias, sob pena de abertura de processo administrativo no Procon-RJ e ação judicial por Danos Morais e Materiais no Juizado Especial Cível de Belford Roxo/RJ.

Atenciosamente,

*****

CPF: *****

Domínio: vittatraje.com.br

E-mail: ***** *****

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