O que aconteceu
Recebi uma notificação de boleto emitido no valor de R$ 398,22 e o vencimento 30/11/2026 contra o meu CPF no sistema DDA (Busca de Boletos) em nome desta empresa.
Declaro que jamais contratei qualquer serviço, assinatura ou produto desta empresa, e tampouco autorizei o uso dos meus dados pessoais para a emissão de cobranças.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o envio de cobrança por serviço não solicitado é prática abusiva. Além disso, o uso indevido do meu CPF sem consentimento viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Diante disso, solicito:
1. O cancelamento e a baixa imediata deste boleto no sistema bancário;
2. A garantia de que meu nome não será incluído em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC);
3. A exclusão imediata e definitiva do meu CPF e demais dados pessoais da base de cadastros desta empresa, para que novas cobranças não sejam geradas.